ATA DA CENTÉSIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA, EM 26-10-2015.

 


Aos vinte e seis dias do mês de outubro do ano de dois mil e quinze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida por Airto Ferronato, Cassio Trogildo, Dinho do Grêmio, Dr. Raul Fraga, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, Jussara Cony, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Mônica Leal, Paulinho Motorista, Prof. Alex Fraga e Rodrigo Maroni. Constatada a existência de quórum, o Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram Alberto Kopittke, Bernardino Vendruscolo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dr. Goulart, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mendes Ribeiro, Nereu D'Avila, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Séfora Gomes Mota, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal. À MESA, foram encaminhados: o Projeto de Lei do Legislativo nº 216/15 (Processo nº 2169/15), de autoria de Delegado Cleiton; o Projeto de Lei do Legislativo nº 237/14 (Processo nº 2566/14), de autoria de Dr. Raul Fraga; e o Projeto de Lei do Legislativo nº 218/15 (Processo nº 2213/15), de autoria de João Carlos Nedel. Ainda, foi apregoado Requerimento de autoria de Jussara Cony, deferido pelo Presidente, solicitando autorização para representar externamente este Legislativo, do dia vinte e oito ao dia trinta e um de outubro do corrente, no Seminário Internacional do Fórum Social Mundial, em Salvador – BA. A seguir, o Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, a Vera Lucia Pitoni, Presidenta do Sindicato dos Biólogos do Rio Grande do Sul, que se pronunciou sobre o bioma Mata Atlântica e ecossistemas associados. Em continuidade, nos termos do artigo 206 do Regimento, Rodrigo Maroni, Tarciso Flecha Negra, Lourdes Sprenger, Guilherme Socias Villela, Sofia Cavedon e Reginaldo Pujol manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. A seguir, o Presidente concedeu a palavra, para considerações finais sobre o tema em debate, a Vera Lucia Pitoni. Os trabalhos foram suspensos das quatorze horas e cinquenta e nove minutos às quinze horas. Após, foi aprovado Requerimento verbal formulado por Mônica Leal, solicitando alteração na ordem dos trabalhos da presente sessão. A seguir, foi realizada homenagem a servidores deste Legislativo que completam quinze, vinte e vinte e cinco anos de serviço público neste ano, sendo-lhes entregues diplomas e bótons alusivos. Em continuidade, foi iniciado o período de COMUNICAÇÕES, hoje destinado, nos termos do Requerimento nº 101/15 (Processo nº 1830/15), de autoria da Mesa Diretora, a assinalar o transcurso do Dia da Força Aérea Brasileira. Compuseram a Mesa: Mauro Pinheiro, presidindo os trabalhos; Jeferson Domingues de Freitas, Comandante do V Comando Aéreo Regional – V COMAR; Miguel Angelo Dziechciarz, representando o Comando Militar do Sul; Omar José Sarmento dos Santos, Chefe do Estado-Maior do V COMAR; José Eduardo Rupphental, Chefe do Gabinete do V COMAR; e Paulo Eduardo do Amaral Navarro, Comandante da Base Aérea de Canoas. Após, foi executado o Hino Nacional pela Banda de Música da Base Aérea de Canoas, sob a regência de Luciano Prezzi. Em COMUNICAÇÕES, pronunciou-se Mônica Leal. A seguir, o Presidente concedeu a palavra a Jeferson Domingues de Freitas, que agradeceu a homenagem. Em prosseguimento, foram executados o Hino do Aviador e o Hino Rio-Grandense pela Banda de Música da Base Aérea de Canoas, e foram entregues mimos ao Presidente e a Mônica Leal. Os trabalhos foram suspensos das quinze horas e quarenta e nove minutos às quinze horas e cinquenta e sete minutos. Após, foi aprovado Requerimento verbal formulado por Dr. Thiago, solicitando alteração na ordem dos trabalhos da presente sessão, por treze votos SIM e dez votos NÃO, em votação nominal solicitada por Fernanda Melchionna, tendo votado Sim Bernardino Vendruscolo, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Guilherme Socias Villela, João Carlos Nedel, Kevin Krieger, Mario Manfro, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Paulinho Motorista, Reginaldo Pujol, Séfora Gomes Mota e Tarciso Flecha Negra e votado Não Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Idenir Cecchim, Jussara Cony, Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Mendes Ribeiro, Prof. Alex Fraga, Rodrigo Maroni e Sofia Cavedon. Na ocasião, foi apregoado o Projeto de Lei do Legislativo nº 242/15 (Processo nº 2452/15), de autoria da Mesa Diretora. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Jussara Cony, Clàudio Janta e Sofia Cavedon. Ainda, foi apregoado documento assinado por Dr. Goulart, informando seu retorno ao exercício da vereança a partir do dia de hoje. Às dezesseis horas e quarenta e três minutos, constatada a existência de quórum deliberativo, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em prosseguimento, foi apregoado Requerimento de autoria de Alberto Kopittke, solicitando Licença para Tratamento de Saúde no dia vinte e dois de outubro do corrente. Também, foram apregoados os seguintes documentos: Memorando nº 014/15, de autoria de Dr. Thiago, informando, nos termos dos §§ 6º e 7º do artigo 227 do Regimento, sua participação, no dia vinte e nove de outubro do corrente, no 19º Seminário de Políticas Públicas Municipais e Regionais, em Júlio de Castilhos – RS; e Memorando nº 052/15, de autoria de Márcio Bins Ely, informando, nos termos dos §§ 6º e 7º do artigo 227 do Regimento, sua participação, nos dias vinte e oito e vinte e nove de outubro do corrente, em reuniões do Conselho Federal dos Corretores de Imóveis – COFECI –, em Brasília – DF. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi rejeitado o Projeto de Lei do Legislativo nº 279/14 (Processo nº 2993/14), considerando-se mantido o Veto Total oposto, por sete votos SIM, vinte votos NÃO e quatro ABSTENÇÕES, tendo votado Sim Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Jussara Cony, Marcelo Sgarbossa, Mauro Pinheiro, Prof. Alex Fraga e Sofia Cavedon, votado Não Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Delegado Cleiton, Dinho do Grêmio, Dr. Goulart, Dr. Raul Fraga, Elizandro Sabino, Guilherme Socias Villela, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Kevin Krieger, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Mendes Ribeiro, Nereu D'Avila, Paulinho Motorista, Séfora Gomes Mota, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal e optado pela Abstenção Clàudio Janta, Dr. Thiago, Lourdes Sprenger e Reginaldo Pujol. Após, foram aprovados os Requerimentos verbais formulados por Nereu D'Avila e Jussara Cony, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. A seguir, foi rejeitado Requerimento de autoria de Lourdes Sprenger, solicitando o adiamento da discussão, por cinco sessões, do Projeto de Lei do Executivo nº 025/15 (Processo nº 2084/15), por nove votos SIM, dezenove votos NÃO e quatro ABSTENÇÕES, em votação nominal solicitada por Kevin Krieger, tendo votado Sim Alberto Kopittke, Clàudio Janta, Dr. Raul Fraga, Fernanda Melchionna, Jussara Cony, Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Prof. Alex Fraga e Sofia Cavedon, votado Não Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Dinho do Grêmio, Dr. Goulart, Elizandro Sabino, Guilherme Socias Villela, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Kevin Krieger, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Paulinho Motorista, Reginaldo Pujol, Séfora Gomes Mota, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal e optado pela Abstenção Delegado Cleiton, Dr. Thiago, Idenir Cecchim e Mendes Ribeiro. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 021/15 (Processo nº 2291/15), por trinta e três votos SIM, após ser encaminhado a votação por Dr. Thiago, Dr. Raul Fraga, Nereu D'Avila, Dr. Goulart, Airto Ferronato, Kevin Krieger, Reginaldo Pujol, Jussara Cony, Fernanda Melchionna e Sofia Cavedon, em votação nominal solicitada por Kevin Krieger, tendo votado Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dinho do Grêmio, Dr. Goulart, Dr. Raul Fraga, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Jussara Cony, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mendes Ribeiro, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Paulinho Motorista, Prof. Alex Fraga, Reginaldo Pujol, Séfora Gomes Mota, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal. Após, Dr. Thiago formulou Requerimento verbal, solicitando Tempo Especial, nos termos do artigo 94, § 1º, alínea “f”, do Regimento. Em seguida, foi aprovado Requerimento verbal formulado por Tarciso Flecha Negra, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 025/15 (Processo nº 1361/15). Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 199/15 (Processo nº 2031/15), por vinte e nove votos SIM, tendo votado Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Dinho do Grêmio, Dr. Goulart, Dr. Raul Fraga, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Mendes Ribeiro, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Prof. Alex Fraga, Reginaldo Pujol, Séfora Gomes Mota, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 165/15 (Processo nº 1794/15). Em Votação, foi aprovado o Requerimento nº 133/15 (Processo nº 2408/15). Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados o Projeto de Lei do Legislativo nº 191/15 (Processo nº 1991/15) e o Projeto de Resolução nº 036/15 (Processo nº 1919/15). Durante a apreciação do Projeto de Resolução nº 036/15, Mauro Pinheiro afastou-se da presidência dos trabalhos, nos termos do artigo 22 do Regimento. Em Votação, esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 103/14 (Processo nº 1087/14), que deixou de ser votado em face da inexistência de quórum deliberativo. Na ocasião, deixou de ser apreciado Requerimento de autoria de Marcelo Sgarbossa, solicitando o adiamento da votação por três Sessões. Às dezessete horas e trinta e seis minutos, constatada a inexistência de quórum deliberativo, em verificação solicitada por Kevin Krieger, foi encerrada a Ordem do Dia. Após, foi aprovado Requerimento verbal formulado por Idenir Cecchim, solicitando alteração na ordem dos trabalhos da presente sessão. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se Lourdes Sprenger e Kevin Krieger. Em PAUTA ESPECIAL, Discussão Preliminar, esteve, em 1ª Sessão, o Projeto de Lei do Executivo nº 035/15, discutido por Reginaldo Pujol e Sofia Cavedon. Após, nos termos do artigo 94, § 1º, alínea “f”, do Regimento, o Presidente concedeu TEMPO ESPECIAL a Dr. Thiago. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram, em 1ª Sessão, os Projetos de Lei Complementar do Executivo nos 020 e 022/15, os Projetos de Lei do Legislativo nos 183, 203, 208 e 215/15, os Projetos de Lei do Executivo nos 031, 033 e 034/15 e o Projeto de Decreto Legislativo nº 004/15. Durante a sessão, Jussara Cony, Engº Comassetto, Idenir Cecchim, Fernanda Melchionna, Sofia Cavedon, Kevin Krieger, Dr. Thiago e Reginaldo Pujol manifestaram-se acerca de assuntos diversos. Também, foram registradas as presenças, neste Plenário, de Gelcira Teles, jornalista, e de Telmo Focht. Às dezoito horas e nove minutos, o Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os vereadores para a sessão ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos por Mauro Pinheiro e Jussara Cony e secretariados por Kevin Krieger. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelo 1º Secretário e pelo Presidente.

 

 


A SRA. PRESIDENTE (Jussara Cony): Passamos à

 

TRIBUNA POPULAR

 

A Tribuna Popular de hoje terá a presença da Entidade do Projeto Mira-Serra, que tratará de assunto relativo ao bioma Mata Atlântica e seus ecossistemas associados. A Sra. Vera Lucia Pitoni, Presidente do Sindicato dos Biólogos do Rio Grande do Sul, está com a palavra, pelo tempo regimental de 10 minutos.

 

A SRA. VERA LUCIA PITONI: Boa tarde a todos, boa tarde excelentíssimos Vereadores, em especial a Ver.ª Lourdes e os demais Vereadores que nos proporcionaram esta tribuna; hoje vamos ver um pouco sobre o assunto da Mata Atlântica, que tem representação aqui no Município de Porto Alegre.

 

(Procede-se à apresentação em PowerPoint.)

 

A SRA. VERA LUCIA PITONI: A Mata Altântica é um Hotspot, isso quer dizer que é um ecossistema diferenciado no mundo, é um local diferenciado onde nós temos espécies da biodiversidade que são endêmicas. Então, existem muito poucos Hotspot, no mundo são 17, um desses é a Mata Atlântica. Do que nós temos de remanescentes, 7% deles são bem conservados. A Mata Atlântica está toda concentrada na costa leste brasileira, do Rio Grande do Norte até o Rio Grande do Sul. Ela tem 27%, incluindo todos os estágios, o que quer dizer: os que estão bem protegidos, os estágios primários, os estágios secundários e alguns que já estão bem alterados.

Como ela está disposta em todo litoral brasileiro e a maior parte da população brasileira se estabeleceu nesse espaço, ela se encontra muito fragmentada. Então, nós temos vários espaços divididos.

Então, é o segundo maior bioma ameaçado do planeta. No Rio Grande do Sul, nós temos dois biomas: o Bioma Pampa e o Bioma Mata Atlântica. Praticamente 47% do Estado é Bioma Mata Atlântica; o restante é o Bioma Pampa.

Uma espécie característica da Mata Atlântica é o bugio; ele é endêmico da Mata Atlântica; então, onde ocorre bugio, nós temos a Mata Atlântica. Em Porto Alegre, no Parque Itapuã, na Região Sul, se verifica muito a presença dessa espécie.

O que vale é a lei. Na realidade, a lei foi promulgada em 2006 e regrou como se pode fazer licenciamentos, o que tem que ser protegido na Mata, quais são os ecossistemas associados também, porque, falando em Mata Atlântica, se pensa em floresta. Na realidade, há outros ecossistemas que estão associados. Este é o propósito da nossa apresentação aqui, hoje.

Aqui nós temos a distribuição. A lei se reporta a um mapa, que é feito pelo IBGE. A lei tem toda uma descrição, mas as áreas de Mata Atlântica estão ilustradas neste mapa.

Já houve uma apresentação aqui na Câmara Municipal em que foi alertado que se deveria fazer o Plano Municipal de Mata Atlântica em Porto Alegre, até porque precisamos delimitar muitas áreas. Em princípio, aquele mapa anterior do IBGE, é muito amplo. Ele foi feito com uma resolução muito ampla e não se tem ideia, realmente, do que existe de Mata Atlântica, com essa dispersão, com essa ocupação urbana que nós temos, e, também, com a nossa parte rural.

Esse bioma representa várias fitofisionomias. Vamos mostrar para vocês o que são essas fitofisionomias.

Nós temos, do Ceará ao Rio Grande do Sul, a encosta das serras. Temos a floresta ombrófila densa. Temos vários estratos, e o que caracteriza mais é a presença de bromélias e orquídeas. Pela foto, se vê melhor. Então, esse tipo de vegetação é característica desse tipo de floresta: ombrófila densa.

Nós temos a floresta ombrófila mista; a característica dela é a presença da araucária angustifolia, que todo o mundo conhece: é o nosso pinheiro que ocorre na serra; e, também, temos a canela-sassafrás e o pinheiro-bravo. Então, agora, é uma foto com as características que se observa bem na região da Serra Geral, onde se vê bem esse tipo de paisagem.

Campos de Altitude, temos ecossistemas associados, então. É Mata Atlântica também. O que vem a ser Campos de Altitude? Nós temos, então, essas manchas que aparecem, matas arbustivas e predominantemente a formação herbácea.

Aí nós temos um tipo de campo que se vê muito nos Campos de Cima da Serra. Isso é Mata Atlântica também.

Restinga é uma formação vegetal, que tem na região próxima da Lagoa dos Patos, a gente tem alguma coisa aqui no Rio Grande do Sul, na região costeira, nos cordões arenosos e na nossa planície costeira. Então, o solo tem poucos nutrientes, com isso, temos um tipo de vegetação herbácea. Em direção ao Interior, se afastando da orla, a vegetação passa a ser densa, mas na orla é toda uma vegetação herbácea.

Vê-se essa vegetação das dunas, tem muito ali no Parque Estadual Itapeva, e essa vegetação vai até o sul do Rio Grande do Sul também. É considerada Mata Atlântica. É interessante vermos que não é só mata.

Temos a Floresta Estacional Semidecidual, que pode estar associada à Floresta Ombrófila Mista. De 20 a 50% das árvores desse tipo de floresta perdem as folhas na estação seca. É uma das formações mais ameaçadas desse bioma.

Aqui nós temos, então, essa formação na região da Serra Geral, onde se veem aquelas escarpas de pedra aparecendo; é típico dessa vegetação.

A Floresta Estacional Decidual é a que está mais ameaçada, então, nessa floresta, mais de 50% dos exemplares são arbóreos e perdem suas folhas também na estação seca, e, em seguida, é a estação chuvosa, passando, então, o nosso inverno aqui. Temos no Parque do Turvo esse tipo de vegetação.

A Área de Formação Pioneira de Influência Aluvial – é um tipo de vegetação que ocorre nas áreas de acumulação dos cursos dos rios, lagoas e assemelhados. A vegetação que se instala, então, varia de acordo com a intensidade e duração da inundação. Aqui, nós temos nas nossas Ilhas do Delta, agora estamos realmente em inundação.

Áreas de Tensão Ecológica. O que quer dizer isso? São áreas em que misturamos o Bioma Mata Atlântica com o Bioma Pampa, então a gente tem características da vegetação de Mata Atlântica, esses ecossistemas associados, e também a questão do próprio campo que vem a caracterizar o nosso pampa.

Então, existe também uma área de contato, que a gente chama, que também vem a ser essa parte diferenciada, que é onde nós temos a vegetação mais alta e a vegetação de campo. Então, essa é a área de contato que se tem entre uma vegetação e outra.

Nós temos essa característica em Caçapava do Sul, e ali também nós encontramos o bugio-ruivo.

Aqui é a Mira-Serra, que é uma ONG que há muito tempo estuda essa questão da Mata Atlântica, ela é representada em muitos fóruns, faz parte do Consema, do Conama. Hoje a Coordenadora do Projeto, que é a bióloga Lisiane Becker, está participando da reunião do Conama, por isso ela não pôde estar presente. Também temos os Comitês de Gerenciamento de Bacias Hidrográficas, Colegiados Ambientalistas, todos estão representados por associados da ONG Mira-Serra.

Aqui a gente tem alguns dos colegiados, onde está presente a representação da ONG.

Aqui também nós temos o tipo de fauna que ocorre na Mata Atlântica, que a caracteriza. A ONG também trabalha com a questão da fauna no asfalto, que são essas áreas onde nós temos estradas, e as estradas cortam áreas naturais.

Então, também temos uma campanha para a atenção à travessia de animais silvestres, em que a ONG também participa dando possibilidade de colocação dessas placas feitas pelo DAER, ou através dos nossos sistemas estaduais, agora EGR, que tem que sinalizar para que os motoristas andem mais devagar nessa região onde existe travessia de animais. Se não, a gente vê muito da fauna sendo atropelada.

Também têm as questões da RPPN. A Mira-Serra tem uma RPPN em São Francisco de Paula.

Aqui, a foto da RPPM, uma área bem protegida, que está em condições ainda. O que é muito importante para nós é que, nessas áreas, estão as nascentes de água, que são muito preciosas hoje em dia, em razão dos problemas de falta de água. Nós, agora, não temos esse problema, mas ele existe em outros estados do Brasil, então nós temos que proteger essas regiões e, principalmente, as RPPMs ou as APPs, que são as Áreas de Preservação Permanente junto aos córregos e às nascentes de água.

Aqui, mostra o núcleo da região da Mata Atlântica no Rio Grande do Sul, a Zona Núcleo. Aqui, mostra também o mapeamento de APPs e vegetação legalmente protegida na Aldeia Charrua em Porto Alegre. Aqui, a atuação do Mira-Serra também em outros aspectos, em outras frentes. Aqui, são trabalhos e conquistas da ONG. Aqui, o mapeamento da microbacia do rio Padilha, na região de São Francisco de Paula. E aqui, o Mira-Serra também trabalhando a questão do patrimônio histórico da Mata Atlântica, que envolve também outras questões que não só a fauna e flora. Aqui, as atuações, as campanhas realizadas, os projetos aprovados, as publicações feitas pela ONG.

Agradecemos a atenção de todos e nos colocamos à disposição pelo site www.miraserra.org.br. Muito obrigada pela oportunidade da apresentação, qualquer dúvida, podemos esclarecer posteriormente.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Jussara Cony): Convidamos a Sra. Vera Lucia Pitoni a fazer parte da Mesa. O Ver. Rodrigo Maroni está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. RODRIGO MARONI: Boa tarde, Presidente Jussara Cony, boa tarde, Sra. Vera Lucia Pitoni, Presidente do Sindicato dos Biólogos do Rio Grande do Sul, público que nos assiste. Também queria fazer uma saudação especial a quem está nas galerias, ao pessoal da Aeronáutica que está aqui hoje. Temos uma satisfação enorme em receber nesta Casa a representação da Aeronáutica, uma instituição tão importante, e na sequência, vamos tratar desse tema.

Fico muito contente, Dra. Vera Lucia, em receber uma ONG como a sua, porque acho que vocês cumprem um papel que, inclusive, transcende o papel dos governos. Lamentavelmente, poucos são os governos no mundo inteiro que dão atenção para esse tema de que vocês tratam. E, muitas vezes, as Organizações Não Governamentais cumprem esse papel.

Estive em Barueri, no Centro de Reabilitação de Animais Silvestres – e eu diria que o meu trabalho aqui é 5% dentro da Câmara e 95% fora, com os animais –, que abriga papagaios, tucanos, araras, macacos, entre outros. E é lamentável ver a situação desses animais, oriundos do tráfico. Os animais são a ponta do iceberg, o meio ambiente é a ponta do que não recebe nada, muitas vezes, da atenção dos agentes públicos. Por isso o papel do Mira-Serra é muito importante, assim como de outras instituições. Quero aqui colocar o meu gabinete à disposição, e tenho certeza que outros colegas também – a própria Ver.ª Jussara Cony, que é uma pessoa voltada para a questão da Farmácia e dos centros mais ligados à natureza –, para que vocês tenham mais e mais espaço e apoio da nossa Câmara de Vereadores. Muito obrigado pela presença e parabéns pelo seu trabalho.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Jussara Cony): Obrigada, Ver. Maroni. O Ver. Tarciso Flecha Negra está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. TARCISO FLECHA NEGRA: Boa tarde, Presidente Jussara Cony. Quero aqui parabenizar a Sra. Vera Lucia pela sua fala e pelas imagens mostradas no painel. Como é importante a natureza para nós, seres humanos, que às vezes não a valorizamos, infelizmente!

Como Vereador de Porto Alegre, queria parabenizá-la pelo excelente trabalho feito pelo projeto Mira-Serra, uma Organização Não Governamental, que luta pela preservação da biodiversidade dos ecossistemas, principalmente a luta pela preservação da Mata Atlântica do Rio Grande do Sul, que é enorme. É muito importante esse trabalho para que os animais silvestres no nosso Estado não sejam comprados ou capturados ilegalmente. O lugar do animal silvestre é no seu hábitat natural, e vem sendo cada vez mais ameaçado pela ação do ser humano. Também é preciso destacar o trabalho do Projeto Mira-Serra pela capacitação técnica dos conselheiros ambientais no Município, pelo estudo feito sobre a cultura indígena ­– o índio também é importante, ele faz parte desse ecossistema. O projeto Mira-Serra vem desenvolvendo atividades contemplando estudos da cultura indígena, que resulta na proteção da área de Mata Atlântica no nosso Estado. É uma honra para nós, Vereadores de Porto Alegre, recebermos esses representantes da Organização Não Governamental de tamanha importância para a preservação do nosso meio ambiente. Conte com a minha ajuda e de toda a Bancada do PSD. E quero dizer, Dra. Vera, que maravilha o que vocês fazem! Sem todas essas criaturas que Deus nos colocou, sem a mãe natureza, jamais o homem vai conseguir sobreviver neste planeta. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Jussara Cony): A Ver.ª Lourdes Sprenger está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

A SRA. LOURDES SPRENGER: Sra. Presidente, Verª Jussara Cony, falo, em nome da nossa bancada, do nosso Líder, Ver. Idenir Cecchin, do Ver. Mendes Ribeiro, do Ver. Dr. Raul, para cumprimentar a Dra. Vera Lucia Pitoni, Doutora em Biologia, que hoje representa a Dra. Lisiane Becker, e também destacar a presença de outra profissional, membro da entidade, que é a jornalista Gelcira Teles, que nós nos cruzamos nessa trajetória pelos animais domésticos, que é um braço, também podemos dizer, da entidade Mira-Serra. A importância da entidade que diz: “Há 15 anos por dentro da Mata Atlântica.”

Realmente, temos pessoas especializadas que ainda têm essas condições de fazer os levantamentos do bioma, promover campanhas, chamar a atenção dos acidentes com animais silvestres, de espécies raras muitas vezes. E esta Câmara está propiciando que vocês venham até aqui dar visibilidade a todo este trabalho, um trabalho de doutorado, e que vocês têm destaque também internacional, destaque em todos os conselhos do País, e é isso que nós temos que destacar. É fundamental no desenvolvimento de projetos que preservem o meio em que vive o cidadão, citando, como exemplo, os Planos Municipais de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica, um dos muitos trabalhos de vocês, ambientalistas. E ainda o fato de que a Mata Atlântica tem uma biodiversidade maior que a Amazônia, se não estou enganada, sendo um dos últimos refúgios para a fauna e a flora, uma importância vital para milhões de brasileiros.

Sendo assim, quero destacar que, para uma Administração Pública ser bem sucedida na questão ambiental, é necessário contar com entidades como a Mira-Serra, que complementam as ações do Estado. São elas que indicam o caminho para o desenvolvimento sustentável, porque são formadas por integrantes que têm objetivos comuns e conhecimento profundo do assunto. É o caso da Mira-Serra. Parabéns pela sua palestra!

 

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Jussara Cony): O Ver. Guilherme Socias Villela está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. GUILHERME SOCIAS VILLELA: Com permissão da Presidente Jussara Cony, vou dirigir algumas poucas palavras a esse excelente trabalho da Mira-Serra, e aqui o faço na pessoa da Sra. Vera Lucia Pitoni. Eu falo em nome do Partido Progressista – Kevin Krieger, Mônica Leal, João Carlos Nedel e em meu nome – no sentido de enaltecer esse trabalho. Eu tenho acompanhado pessoalmente algumas tarefas do Rio Grande do Sul, relacionadas com Mata Atlântica e bioma Pampa; tarefas, às vezes, desejáveis e, às vezes, pouco desejáveis – tenho de dizer. De qualquer forma, apresento as congratulações, porque realmente é só viajar um pouco para a Serra, como eu fiz esses dias, para perceber como é formidável a Mata Atlântica. E eu, como sou oriundo da Fronteira, posso dizer como é fascinante o bioma Pampa. Apresento, portanto, a V. Sa. os cumprimentos, enaltecendo esse trabalho e desejando-lhe tudo que for bom. Eu não tenho dúvidas, Doutora, que as próximas gerações não nos inocentarão se não tivermos todo o cuidado de preservar essas relíquias do meio ambiente. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Jussara Cony): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Obrigada, Ver.ª Jussara Cony, quero cumprimentá-la. Quero cumprimentar, com muito carinho, a Vera Lucia, que vem hoje aqui representando essa ONG, da qual eu não tinha ainda conhecimento e fico muito feliz em saber da sua existência. Também fico feliz em saber que a senhora é a Presidente do Sindicato dos Biólogos do Rio Grande do Sul.

Quero dizer que tenho uma identidade muito grande com a Serra gaúcha. Nasci em Veranópolis, cresci comendo pinhão, e a araucária é a árvore-símbolo da história da minha vida, da vida dos italianos, e eu sei que a araucária puxa a Mata Atlântica, eu aprendi isso, não sei, e lá a gente perdeu muito como Estado do Rio Grande do Sul.

Quero também dizer que, aqui em Porto Alegre e em todo o lugar, a luta pela preservação é, de fato, hercúlea, porque é uma luta imperiosa, por exemplo, no caso das usinas hidrelétricas, que, lá na Serra, acabaram cobrindo grande parte da beirada do rio das Antas, e a tensão é “temos energia” ou “temos preservação ambiental” ou “preservamos as áreas indígenas.” Acho que estamos muito longe de encontramos soluções, de fato, que preservem, sustentadoras da nossa harmonia com o meio ambiente.

O trabalho de ONGs como a de vocês é muito bem-vindo. Quero dar o meu depoimento. Já vi que ela nasceu no Município de São Francisco de Paula, um Município ainda maravilhoso na sua ambiência com a natureza, e eu acho que ela não poderia ter uma origem mais feliz, porque lá a gente consegue ainda ver florestas de araucária, ainda consegue viver a preservação.

Quero encerrar convidando, Dra. Vera Lucia, a ONG a compor o Movimento Morro Santa Teresa. Nós temos um sonho aqui de transformar em parque essa área verde, que agora já é, por lei, nesta Casa, de Proteção Ambiental. Ali temos espécimes da Mata Atlântica, nós temos fontes de água limpa, e nós precisamos retirar pinus que desceram do morro; então há um espaço para um manejo sustentável no coração de Porto Alegre. eu quero fazer esse convite. Já estou com o endereço, e vamos convidá-las para o Movimento do Morro Santa Teresa. Parabéns pelo trabalho.

 

(Não revisado pela oradora.)

A SRA. PRESIDENTE (Jussara Cony): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sra. Presidente, antes de mais nada, quero saudar a Dra. Vera Lucia, que nos traz aqui informações muito consistentes a respeito do Projeto Mira-Serra, especialmente sobre o Bioma Mata Atlântica e seus ecossistemas associados. Eu acho que a sua presença aqui, Dra. Vera Lucia, não poderia ocorrer em momento mais adequado do que este. A cidade de Porto Alegre e, consequentemente, esta Casa, que é o tambor em que ocorre a ressonância das boas iniciativas da Cidade e de suas mazelas, vive ainda o impacto desse temporal ocorrido há poucos dias e da inclemência no tempo, das altas precipitações pluviométricas, com alagamentos de várias áreas de Porto Alegre. Eu, que sou uma pessoa de mais idade, não me surpreendo que várias áreas, Sra. Presidente, estejam hoje alagadas. É o velho rio que está buscando o seu leito natural. Não há nenhum lugar em que as águas tenham chegado, aqui em Porto Alegre, que não fosse previsível em determinadas situações excepcionais, como esta que nós estamos vivendo.

Eu falo tudo isso porque Porto Alegre, de certa forma, foi despertada para a geografia regional e reaprendeu que o nosso lago Guaíba é constituído por contribuições que vêm de quatro diferentes rios – dos Sinos até o Gravataí, passando pelo Jacuí e pelo Taquari – e que tudo isso se distribui por todo o Estado do Rio Grande do Sul, sem força de exagero. Eu lembro, Sra. Presidente, que no meu tempo de estudante, na então escola primária, nós aprendíamos a geografia do Rio Grande do Sul. Eu lembro que, naquela ocasião – há 70 anos ou coisa parecida –, a Serra do Mar era constituída da Cordilheira de Santana e da Cordilheira do Herval. Hoje, com muita frequência, a gente discute onde começa e onde termina a Mata Atlântica, onde começa a Serra do Mar. A colocação que a senhora traz hoje, aqui, falando que o ecossistema é global, demonstra que começa muito longe de onde nós estamos. Então, às vezes, tem algumas coisas que a gente não consegue compreender: como não chovendo em Porto Alegre o rio pode crescer? Choveu lá em cima da Serra, desceu pelo rio dos Sinos e chegou até aqui; desceu pelo rio das Antas, chegou no Taquari e veio para cá. Então, quero cumprimentá-la, Dra. Vera, pela sua manifestação e lhe dizer que acho que é necessário e conveniente esse aprofundamento, porque essa preservação do ecossistema não vai ser conseguida pelo Governo, de jeito nenhum. Essa preservação do solo vai ocorrer quando houver uma consciência sobre tudo isso e que cada um contribua um pouquinho para que isso aconteça. Enquanto isso não acontecer, malgrados os esforços governamentais, que não são pequenos, mas presentes apesar da ausência de meios financeiros, de recursos, vai continuar a sua luta. E, evidentemente, a Casa do Povo de Porto Alegre, compreendendo a sua importância, a sua relevância, só pode cumprimentá-la e dizer que, por todas as razões do mundo, terá de estar solidária com o trabalho desenvolvido pela sua Entidade. Seja sempre bem-vinda nesta Casa, saiba que aqui tem ouvidos atentos para ouvi-la e para proclamar a excelência do seu trabalho. Muito obrigado, Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Jussara Cony): A Sra. Vera Lucia Pitoni está com a palavra para as considerações finais.

 

A SRA. VERA LUCIA PITONI: Queria agradecer a manifestação dos Srs. Vereadores. É importante dizer que essa flora, essa fauna, essas belas paisagens não estão tão longe de nós; elas estão representadas também aqui em Porto Alegre, elas fazem parte dos licenciamentos e são muito questionadas. Então, a gente, às vezes, tem essa tendência de estabelecer uma distância, mas, na realidade, é muito próxima. E não se trata de uma luta só minha, mas é uma luta nossa também, assim como a nossa luta quando da falta de água, também, que neste ano está em abundância, mas poderia estar faltando. E não sabemos, porque, às vezes, ouvimos jornalistas falando que aconteceu isso isoladamente, mas na realidade tudo isso é uma consequência do uso. Acho que tem espaço para tudo: para construirmos, para termos indústrias, mas temos que gerenciar esses espaços, fazendo com que sejam regrados e observados. Não podemos colocar pessoas na beira dos rios, porque os rios vão subir, elas terão problemas, elas podem morrer. Temos que ser até, por vezes, antipáticos, mas temos que tirar as pessoas desses lugares no momento em que estão numa época de sol, em que está bonita a paisagem, mas que depois, com a mudança do tempo, pode causar uma tragédia. Então nós, que dominamos – esse nós, dizemos a comunidade, os senhores que fazem as leis - temos que ser realistas, nós não estamos longe desses animaizinhos, dessa fauna e dessa flora exuberantes, mas é muito próximo de nós todos, dos nossos filhos, dos nossos netos. Se não resolvermos regrar e levar a sério tudo isso, nós todos vamos morrer, porque não há mais condições mais no mundo. Nós já esgotamos todos os... Então, vamos trabalhar juntos, é isto que queremos: as ONGs, o Governo, as pessoas, todos temos que trabalhar juntos, não tem mais espaço para dizermos que isso aí está longe da gente, porque está muito próximo. Muito obrigada por esta oportunidade. Estamos com uma plateia tão seleta, hoje tivemos muita sorte, a Aeronáutica está aqui presente também. Obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Jussara Cony): Em nome da Mesa Diretora e desta Casa, queremos agradecer a presença da Vera Lucia Pitoni, que está acompanhada aqui pela Gelcira Teles, jornalista, e também pelo Telmo Focht, lutadores dessa área ambiental. Mais do que isso, queremos agradecer à Mira-Serra o seu significado em defesa de desenvolvimento com sustentabilidade e sustentabilidade para o desenvolvimento. Não tem como pensar em qualquer produção numa Nação como a brasileira, sem observar a sua rica biodiversidade, porque a matéria-prima de qualquer produtor está na nossa biodiversidade. A Mira-Serra tem um papel estratégico, participa do Conselho Nacional e do Conselho Estadual de Meio Ambiente.

Finalizando e agradecendo pela presença de vocês e de todos os colegas, quero dar o meu testemunho quando fui Secretária de Estado do Meio Ambiente no Rio Grande do Sul. O significado das ONGs, o significado da composição do conselho para que possamos sempre estabelecer o Estado como ente público, políticas públicas para a garantia desse desenvolvimento com sustentabilidade. E dizer, também, o significado de nós termos hoje aqui uma bióloga com 37 anos de trabalho na Fundação Zoobotânica. Parece-me que é o momento, também, de finalizar dizendo: nós precisamos ter a continuidade da Fundação Zoobotânica, pelo desenvolvimento de ciência e tecnologia não com uma visão dura, mas com uma visão humanística no sentido da preservação da nossa flora, da nossa fauna, do nosso meio ambiente, entendendo o homem não como um ser à parte, mas como parte dessa natureza. Então, muito obrigada, Vera Lucia Pitoni; é um prazer te reencontrar na condição em que me encontro neste momento, de Presidente da Casa; obrigada, Vereadores e Vereadoras, por este momento tão importante de atenção.

 

A SRA. MÔNICA LEAL (Requerimento): Sra. Presidente, solicito a alteração da ordem dos trabalhos, para que possamos, imediatamente, passar ao período de Comunicações. Após retornaremos à ordem normal.

 

A SRA. PRESIDENTE (Jussara Cony): Muito obrigada, Vereadora. Agradecemos a presença da Vera Lucia Pitoni, Presidente do Sindicato dos Biólogos do Rio Grande do Sul. Estão suspensos os trabalhos para as despedidas.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 14h59min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro – às 15h): Estão reabertos os trabalhos.

Em votação o Requerimento de autoria da Ver.ª Mônica Leal. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

O SR. MESTRE DE CERIMÔNIAS (José Luís Espíndola Lopes): Boa tarde, senhoras e senhores. Na presença do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, Ver. Mauro Pinheiro, damos início à comemoração em homenagem ao Dia do Funcionário Público e às condecorações dos servidores que completaram 15, 20 e 25 anos de serviço prestados nesta Casa Legislativa.

Neste momento, daremos início à entrega de diplomas e botons aos funcionários que completaram neste ano 15, 20 e 25 anos de serviço na Câmara Municipal de Porto Alegre.

Convido o Ver. Dr. Raul Fraga para fazer a outorga do diploma de 25 anos à Sra. Nair Rosane Schenk. (Pausa.) (Palmas.)

Chamaremos a seguir os servidores que estão completando 20 anos de serviço. Convido a Ver.ª Sofia Cavedon para fazer a outorga do diploma ao Sr. Romeu Victor Costa. (Pausa.) (Palmas.) Convido o Ver. Reginaldo Pujol para fazer a outorga do diploma à Sra. Rosângela de Almeida Telles. (Pausa.) (Palmas.) Convido a Ver.ª Jussara Cony para fazer a outorga do diploma à Sra. Vera Anita Silva da Conceição. (Pausa.) (Palmas.)

Chamaremos a seguir os servidores que estão completando 15 anos de serviço. Convido o Ver. Kevin Krieger para fazer outorga do diploma ao Sr. Cristiano Marchionatti. (Pausa.) (Palmas.) Convido o Ver. Rodrigo Maroni para fazer a outorga do diploma à Sra. Liene de Lima. (Pausa.) (Palmas.) Convido o Ver. Nereu D' Avila para fazer a outorga do diploma ao Sr. Luiz Osório Pereira Rosa Moro. (Pausa.) (Palmas.) Convido o Ver. Delegado Cleiton para fazer a outorga do diploma à Sra. Márcia Aguiar Menna Barreto. (Pausa.) (Palmas.)

Chamaremos a seguir os servidores do Executivo lotados na Câmara Municipal de Porto Alegre. Convido o Ver. Mendes Ribeiro para fazer a entrega do diploma à Sra. Ana Rita Verdanega Simon, completando 20 anos de serviço na Prefeitura Municipal de Porto Alegre. (Pausa.) (Palmas.)

Agradecemos a presença de todos que participaram desta comemoração e a prestigiaram.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Agradecemos, em nome da Câmara de Vereadores, a todos os funcionários, o trabalho prestado à nossa Cidade e à Câmara de Vereadores. Recebam esta singela homenagem. Muito obrigado.

Passamos às

 

COMUNICAÇÕES

 

Hoje, este período é destinado a homenagear o Dia da Força Aérea Brasileira, nos termos do Requerimento nº 101/15, de autoria da Mesa Diretora.

Convidamos para compor a Mesa o Major-Brigadeiro do Ar Jeferson Domingues de Freitas, Comandante do V Comando Aéreo Regional, V COMAR; Coronel Miguel Angelo Dziechciarz, representando o Comando Militar do Sul; o Coronel Aviador Omar José Sarmento dos Santos, Chefe do Estado-Maior do V COMAR; o Coronel Aviador José Eduardo Rupphental, Chefe do Gabinete do V COMAR; e o Tenente-Coronel Aviador Paulo Eduardo do Amaral Navarro, Comandante da Base Aérea de Canoas.

Convidamos a todos os presentes para, em pé, cantar o Hino Nacional, executado pela Banda de Música da Base Aérea de Canoas, sob a regência do 1º Tenente-Músico, Luciano Prezzi.

 

(O Hino Nacional é executado pela Banda da Base Aérea de Canoas.)

 

O SR. MESTRE DE CERIMÔNIAS (José Luis Espíndola Lopes): Prestigiam esta solenidade: Tenente-Coronel Aviador Luiz Renato Horta de Castro, Chefe do 5º Serviço Regional de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos do V COMAR; o Tenente-Coronel Aviador Erick Breviglieri, Sub-Comandante da Base Aérea de Canoas; o Tenente-Coronel Aviador Ricardo Guerra Rezende, Comandante do 1º Esquadrão do 14º Grupo de Aviação da Base Aérea de Canoas; o Tenente-Coronel Aviador Washington de Sousa, Comandante do 5º Esquadrão de Transporte Aéreo da Base Aérea de Canoas; o Tenente-Coronel Aviador Cyro André Cruz, Comandante do Destacamento de Controle do Espaço Aéreo de Porto Alegre; o Tenente-Coronel de Infantaria da Aeronáutica Luís Marcelo Sotoriva, Comandante do 1º Grupo de Defesa Antiaérea da Base Área de Canoas; Tenente-Coronel de Infantaria da Aeronáutica Fábio Silveira de Lima, Comandante do Batalhão de Infantaria da Aeronáutica Especial de Canoas da Base Aérea de Canoas; Tenente-Coronel Aviador Alessandro Barbosa Arrais de Oliveira, Comandante do 2º Esquadrão do 1º Grupo de Comando e Controle da Base Aérea de Canoas; Major-Intendente Luciano Severo Bittencourt, Prefeito de Aeronáutica de Canoas do V COMAR; Capitão João Luiz Coelho da Silva, Comandante do Destacamento de Controle do Espaço Aéreo da Base Área de Canoas; o Coronel Litwinski do V Comar; o Coronel Marcelo Cantagalo, do Comando Militar do Sul; e o Sr. Jorge Krieger de Mello, Presidente da Associação Nacional dos Veteranos da FEB.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Mônica Leal, em nome da Mesa Diretora, está com a palavra em Comunicações.

 

A SRA. MÔNICA LEAL: (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) É com orgulho que eu presto esta homenagem, em nome da Câmara Municipal de Porto Alegre, à respeitada instituição nacional denominada Força Aérea Brasileira, bem como a todos os seus componentes, civis e militares, homens e mulheres que hoje realizam um trabalho consciente e profissional – concordamos com todos seus atos. Ao nosso redor estão aviadores, engenheiros, médicos, intendentes, dentistas, especialistas e profissionais liberais dos mais variados campos da atividade humana. Entre esses, há um percentual cada vez maior de mulheres na Força Aérea Brasileira, que hoje já compõem 14,55% do efetivo de militares. Em 2006, foi formada a primeira turma de mulheres oficiais aviadores, que podem voar em todos os tipos de aeronaves, como caças, helicópteros e aviões de transporte. Em 2015, completam-se 33 anos do ingresso da mulher na FAB; nessas três décadas, as mulheres vêm ocupando cargos de liderança e chefia em áreas antes exclusivamente masculinas. No dia 23 de outubro passado, completamos o centésimo nono aniversário do primeiro voo de um objeto mais pesado do que o ar. Naquele dia, no céu outonal de Paris, no ano de 1906, Alberto Santos Dumont voou com o seu 14 Bis - bambu e tela, reunidos a um motor pouco potente, voaram por cerca de 200 metros a uma altura de 3 metros. Estava feito, era possível; agora era preciso progredir.

A sede humana por conquistas e velocidade transformou aquele evento, delicado e frágil, nos foguetes que nos levaram à lua e ao planeta Marte; nas aeronaves supersônicas que, durante algumas décadas, transportaram passageiros, nos enormes aviões comerciais de hoje e nos aviões sem pilotos, que também cruzam os céus. A aviação em desenvolvimento; o romantismo do passado foi obrigado a dar lugar ao profissionalismo técnico intenso. Até meados do século passado, aconteceram no Brasil algumas ações sem orientação normativa e sem planejamento nacional que culminaram com a criação de pequenos espaços de uma indústria aeronáutica nacional. Entretanto, foi preciso que a Força Aérea Brasileira, a partir do Instituto Tecnológico de Aeronáutica – ITA mergulhasse a fundo na ideia da criação dessa indústria, e assim nasceu a Embraer. Foi um salto definitivo. Hoje temos, em nosso País, a terceira maior empresa fabricante de aeronaves do mundo. Hoje exportamos tecnologia. Hoje desenvolvemos novas máquinas, a partir das asas da Força Aérea Brasileira, no passado recente, e pelo trabalho de seus homens e de suas mulheres ganhamos o mundo. Hoje, a Força Aérea Brasileira, por conta de suas pesquisas e desenvolvimento, estabelece requisitos básicos, desenvolve, posta, utiliza e exporta material aeronáutico de elevado valor agregado, como aviões, radares, satélites, foguetes, bombas inteligentes e mísseis de última geração. Equipamento esses que são o estado da arte no mundo. Hoje, firme no terreno do desenvolvimento nacional, alicerçada pelas conquistas tecnológicas das últimas cinco décadas, a Força Aérea Brasileira efetua a defesa de um espaço aéreo com vinte milhões de quilômetros quadrados, somados o terrestre e o oceânico, o que equivale a quase três vezes a dimensão do Brasil.

Como coroamento de suas capacidades de inovação e desenvolvimento, e para realizar o constante monitoramento de uma área superior a da América do Sul, a Aeronáutica está desenvolvendo o Programa Estratégico de Sistemas Especiais. Ele vai permitir aos brasileiros manter contato e obter informações atualizadas a partir de equipamentos 100% brasileiros, que tratarão de novas comunicações. Isso permitirá o sensoriamento remoto a partir do espaço, a navegação aérea, marítima e terrestre, e o monitoramento do nosso vasto espaço aéreo, além da obtenção de informações meteorológicas atualizadas.

Por tais razões, é mais do que digno homenagear. É quase obrigatório demonstrar um genuíno orgulho brasileiro por essa instituição que também tem o objetivo de prestar ajuda humanitária à população, transportando médicos, dentistas, alimentos, medicamentos, água potável para ajudar vítimas de enchentes e outras catástrofes no Brasil e em países vizinhos. Independente do momento nacional, indiferente aos escândalos que afloram a todo o instante, acima da vergonha que se mostra pelas trocas criminosas de favores, em prol da manutenção de um poder corrompido, em todos os níveis, independente de tudo, devemos ter momentos como este, de intenso orgulho e respeito quando tratamos de uma organização como a FAB e seu efetivo: todos prontos para defender este País, externa e internamente, se necessário for. Uma instituição perene como a FAB, reunida às suas coirmãs Marinha do Brasil e Exército Brasileiro, instituições duramente atacadas nos últimos anos. Não obstante tal panorama, o momento nacional exige calma, raciocínio, inteligência emocional e política, e, acima de tudo, forte patriotismo. Sabemos que a determinação democrática das Forças Armadas impede a efetiva intromissão na vida política nacional e veta o rompimento das instituições democráticas. Por isso é necessário que o País respeite e que cessem os ataques constantes. E é por sabermos que no seio das Forças Armadas hoje impera a mais firme determinação de obediência constitucional, que julgamos correto, democrático e um ato patriótico homenagear a Força Aérea Brasileira e os aviadores no seu dia.

 

O Sr. João Carlos Nedel: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Ver.ª Mônica Leal, quero cumprimentá-la por esta homenagem à Força Aérea Brasileira. Ao mesmo tempo, agradeço sensibilizado pela honra que tive, juntamente com a nossa Líder Mônica Leal, em receber o Título Honorífico de Membro Honorário da Força Aérea Brasileira. Muito me honra e sou muito grato por isso. Obrigado.

 

A SRA. MÔNICA LEAL: Muito obrigada, Ver. Nedel.

 

O Sr. Reginaldo Pujol: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Vereadora, obrigado pela sua gentileza. Quero que V. Exa. inclua a nossa Bancada, dos Democratas, que se sente muito bem representada por Vossa Excelência. Estamos gratificados com a presença de tão insígnes pessoas da nossa gloriosa Força Aérea Brasileira, que é devidamente homenageada no seu pronunciamento, o qual nós subscrevemos por inteiro, pela nossa identidade de pensamento, pela correção e pela emoção com que o mesmo está sendo proferido neste momento. Meus cumprimentos e minhas homenagens, somadas às da Ver.ª Mônica Leal, à gloriosa Força Aérea Brasileira.

 

A SRA. MÔNICA LEAL: Muito obrigada, Ver. Reginaldo Pujol.

 

O Sr. Idenir Cecchim: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Quero cumprimentar a Força Aérea Brasileira – eu, particularmente, me ocupei muito sobre esse assunto aqui com o V Comar, com a indústria da construção civil – pela maneira que está sendo tratado um assunto sério de segurança aérea, mas também olhando a parte da Cidade, a parte do que está construído. Então, isso é um agradecimento aos senhores, pela maneira como conduzem um assunto tão sério. Como sempre, a Força Aérea Brasileira, as Forças Armadas conduzem assim.

Eu estava, agora, falando com o Ver. Mendes Ribeiro, e ele me lembrou de uma coisa e pediu – a nossa Bancada é formada pelos Vereadores Mendes Ribeiro, Lourdes Sprenger e Ver. Dr. Raul – para lembrar que, a par da capacidade do profissionalismo dos homens da Força Aérea Brasileira, também bate um coração muito forte. Quando o seu pai, o Deputado Mendes Ribeiro, Ministro da Agricultura, ia até Canoas para embarcar, os profissionais da Força Aérea Brasileira, sabendo da sua doença, sempre dispensaram a ele um tratamento carinhoso e digno, como não poderia deixar de ser da Força Aérea Brasileira.

Infelizmente, não pude servir a nenhuma das três Forças, eu sou filho de agricultor e era de um município não tributável, mas quero dizer que tenho muito orgulho da Força Aérea Brasileira, do Exército e da Marinha. Mas, todos nós, quando somos pequeninhos, sonhamos em ser aviador um dia. E vocês nos representam tão bem no profissionalismo, na ética e na condução. Cada vez mais, no mundo, a Força Aérea Brasileira tem uma importância maior para proteger, para ajudar e para integrar. Cumprimentos à Força Aérea por esta homenagem e que continue sempre orgulhando a todos nós.

 

A SRA. MÔNICA LEAL: Muito obrigada, Ver. Cecchim.

 

O Sr. Engº Comassetto: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Ver.ª Mônica, os cumprimentos da nossa Bancada do Partido dos Trabalhadores, bem como nosso cumprimento à representação aqui da Força Aérea Brasileira, quero cumprimentar aqui o Major-Brigadeiro-do-Ar Jeferson Domingues de Freitas, cumprimento todos os senhores, cumprimento todos os homens e mulheres que defendem este espaço aéreo nosso com a política para toda a Nação e fortalecendo cada vez mais. As Forças Armadas, como disse a Ver.ª Mônica, cumprem um papel constitucional, e não temos dúvidas de que firmarão e afirmarão cada vez mais a Constituição Brasileira e a defesa da Nação e de sua integridade. Temos também a clareza de que, no momento em que todos os recursos são disputados para que o País avance, a Aeronáutica tem uma conquista que é trazer uma tecnologia com os novos caças e, junto, vem a tecnologia embarcada para que os senhores tenham o comando desse processo e tornem o nosso País também autônomo no sentido de evoluir na conquista e na aplicação das tecnologias.

Por último, Ver.ª Mônica, no ano passado, a convite do Exército com a Base Aérea, tive o prazer, junto com outros Vereadores, de voltar à minha terra natal, Santa Maria, onde visitamos e vimos a tecnologia desenvolvida lá, principalmente, com as aeronaves não tripuladas aqui, no Rio Grande do Sul, que é um dos expoentes mundiais. Portanto, os nossos cumprimentos pelo trabalho desenvolvido por todos os senhores, ao nosso Comandante e a toda a Força Aérea, bem como a todo Exército Brasileiro na sua amplitude. Um grande abraço, boa luta, muito obrigado. Obrigado, Ver.ª Mônica.

 

A SRA. MÔNICA LEAL: Obrigada, Ver. Engº Comassetto. Encerro convocando a todos os brasileiros e a todas as brasileiras para fazer das primeiras estrofes do hino do aviador – decolando e a tudo enfrentando – uma profissão de fé com o nosso Brasil. “Vamos, filhos altivos dos ares, nosso voo ousado alçar, sobre campos, cidades e mares, vamos nuvens e céus enfrentar”. Obrigado a todos e que Deus proteja e ilumine as Forças Armadas do Brasil e garanta à Força Aérea Brasileira e a todos os aviadores voos suaves em céu de brigadeiro. Obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Major-Brigadeiro-do-Ar Jeferson Domingues de Freitas, Comandante do V Comar, está com a palavra.

 

O SR. JEFERSON DOMINGUES DE FREITAS: Sr. Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, Ver. Mauro Pinheiro; Ver.ª Mônica Leal, que, na última sexta-feira, dia 23 de outubro, passou a fazer parte da Força Aérea, recebendo o Título de Membro Honorário da Força Aérea Brasileira, em nome dos quais cumprimento todos os Vereadores desta digníssima Casa; meus oficiais; Cel. Miguel Ângelo, representante do Comando Militar do Sul; meu efetivo; senhoras e senhores.

Alberto Santos Dumont, pelo profundo despojamento demonstrado em vida, seguramente, não almejava distinções nem tampouco fortuna. Era um visionário, era um homem de ciência e de pesquisa, buscava o desenvolvimento tecnológico, almejava o progresso humano e uma vida digna para todos, sabia dividir tudo aquilo que tinha com todos os que lhe eram mais próximos. Alberto Santos Dumont, Patrono da Aeronáutica Brasileira, deixou um maravilhoso legado aos que o sucederam, deixou ao Brasil um exemplo, deixou a nós, aviadores, um exemplo de humildade a ser seguido, deixou à Força Aérea Brasileira a semente do progresso, que, germinando, apresenta hoje ao País e ao mundo frutos concretos, perenes, maduros.

No momento em que nós, homens e mulheres da Força Aérea Brasileira, e mais os aviadores e aviadoras de todos os quadrantes, de todas as armas, de todas as companhias, dos supersônicos aos ultraleves, recebemos esta homenagem, devemos, por gratidão e dever do ofício, apresentar os agradecimentos à presidência desta Casa Legislativa, na pessoa do Ver. Mauro Pinheiro, e à proponente deste magnífico encontro, que se transformou numa demonstração de fé nos destinos do nosso País, a Ver.ª Mônica Leal.

Voltamos, à caserna, Vereadora, felizes por termos recebido uma valorosa manifestação de reconhecimento pelo nosso trabalho, confiantes, porque ratificamos a visão positiva que temos das mulheres e dos homens que trabalham no Poder Legislativo em prol de um País mais justo. Em nome dos aviadores, das aviadoras e daqueles que fazem voar, e em nome, principalmente, da Força Aérea Brasileira, agradeço por esta emocionante homenagem. Que sejamos todos muito felizes e que Deus nos abençoe! Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

(O Hino do Aviador e o Hino do Estado do Rio Grande do Sul são executados pela Banda de Música da Base Aérea de Canoas.)

 

O SR. MESTRE DE CERIMÔNIAS (José Luís Espíndola Lopes): Neste momento, o Coronel Litwinski e as Tenentes Josieli Ferretti e Lisiane Gomes farão a entrega de uma lembrança ao Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, Ver. Mauro Pinheiro, e à Ver.ª Mônica Leal.

 

(Procede-se à entrega da lembrança.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): (Lê): “Em nome dos aviadores e daqueles que fazem voar, em nome da Força Aérea Brasileira, agradeço a tocante homenagem que hoje esta Casa Legislativa prestou a todos nós. Major-Brigadeiro-do-Ar Jeferson Domingues de Freitas, Comandante do V Comar.”

Major, nós é agradecemos à Força Aérea, às Forças Armadas como um todo, pelo trabalho que executam, dando a segurança necessária a todos nós brasileiros. Eu tive a oportunidade, com muito orgulho, de servir ao Exército por uma pequena jornada, e, servindo ao Exército, servimos a todas as Forças Armadas. Foi um momento importante da minha vida, quando aprendi muito. Hoje tenho a honra de presidir esta Sessão nesta Casa e homenagear aqueles que nos defendem sempre, que nos garantem a paz. Eu tive a oportunidade de visitar o V Comar. Todos os Vereadores, todas as pessoas que um dia puderem ter essa oportunidade, que o façam; aprendi muito, vi o quanto a nossa Força Aérea está sempre preparada, treinando e sempre a postos. Eu tive oportunidade de ver, o pessoal fica de prontidão o tempo inteiro, Ver. Cecchim, para nos garantir o sossego e a paz. Então, nós, em nome da cidade de Porto Alegre, só temos a agradecer às Forças Armadas pelo belo trabalho que executam e, aqui, principalmente, no Rio Grande do Sul, em que a Força Aérea tem uma unidade pronta, operacional, sempre cuidando. A grande maioria dos porto-alegrenses, dos gaúchos nem sabe o quanto eles estão preparados, treinados e sempre vigilantes para que possamos ter a paz. Em nome de toda a cidade de Porto Alegre, nós agradecemos e parabenizamos pelo Dia do Aviador, por esta semana e por todo trabalham que vocês prestam. Muito obrigado pelo excelente trabalho que a Força Aérea sempre fez, com a certeza da paz garantida por vocês. Muito obrigado.

Estão suspensos os trabalhos para as despedidas.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 15h49min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro – às 15h57min): Estão reabertos os trabalhos. O Ver. Mario Manfro está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) Desiste. O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) Desiste. O Ver. Paulinho Motorista está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) Desiste. O Ver. Prof. Alex Fraga está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) Desiste. O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) Desiste. O Ver. Tarciso Flecha Negra está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) Desiste.

 

O SR. DR. THIAGO (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a alteração da ordem de trabalhos para que possamos, imediatamente, passar à Ordem do Dia. Após retornaremos à ordem normal.

 

A SRA. JUSSARA CONY: Quando o Líder da situação, Ver Kevin Krieger, e o Ver. Dr. Thiago vieram nos consultar, naturalmente que fomos consultar os nossos partidos de oposição; e o Ver. Engº Comassetto tem necessidade de usar o tempo de Grande Expediente, é importante. Estou contrapondo no sentido de que o período de Grande Expediente ocorra e depois entramos na Ordem do Dia.

 

O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, há um Regimento, e tanto o Ver. Idenir Cecchim quanto eu, que estamos inscritos em Grande Expediente, queremos utilizar conforme o Regimento. É isso.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação nominal, solicitada pela Ver.ª Fernanda Melchionna, o Requerimento de autoria do Ver. Dr. Thiago. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 13 votos SIM e 10 votos NÃO.

Apregoo o PLL nº 242/15.

O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, venho aqui em nome da minha bancada, o Partido dos Trabalhadores. Primeiro, eu quero fazer um registro: pela primeira vez se quebra uma postura regimental desta Casa, quando dois oradores têm direito ao período de Grande Expediente. Aqueles Vereadores que não querem trabalhar, que não querem discutir, que querem vir aqui, dar presença e ir embora, vêm aqui e não deixam que os Vereadores façam o debate sobre os problemas da Cidade. E o Ver. Thiago é um deles; ele tem cinco empregos como médico, assina o ponto e vai embora! Portanto, nós temos que fazer um debate sério nesta Casa sobre isso.

Mas, neste período de Liderança, eu venho aqui a pedido das comunidades que ali estão, trazer uma grave denúncia, a qual vou ler aqui – e sugiro que o Ver. Reginaldo Pujol depois suba à tribuna para defender essa denúncia –, são lideranças da Restinga que assinam este documento “(Lê.):”Porto Alegre, 26 de outubro de 2015. Pedido de socorro. Socorro pela proteção de nossas vidas; socorro na defesa da democracia participativa; socorro na garantia das políticas públicas para quem realmente precisa; socorro contra os desvios dos recursos públicos. Nós, lideranças comunitárias da Restinga e do Extremo-Sul e de várias outras regiões de Porto Alegre, viemos pedir socorro aos Vereadores, aos Deputados Estaduais e Federais, ao Tribunal de Contas do Estado e da União, às Promotorias Públicas Estadual e Federal, à Defensoria Pública Estadual, à OAB, à Segurança Pública do Rio Grande do Sul, à Polícia Federal, ao Ministério das Cidades, ao Ministério da Educação, aos Conselheiros municipais, estaduais e nacionais da educação, da criança e do adolescente, dos direitos humanos, à imprensa...” Sr. Presidente, queria que V. Exa. assegurasse meu tempo.

 

(Aparte antirregimental do Ver. Dr. Thiago.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Solicito ao plenário que se mantenha em silêncio. Peço aos Vereadores que respeitem o Vereador que está na tribuna.

O SR. ENGº COMASSETTO: Nunca deixarei de usar esta tribuna para o debate, nunca castrarei nenhum colega para o debate!

Continuando a leitura: “...e a todos que lutam pela dignidade. Uma total insegurança e o medo têm sido uma realidade e uma constância cada vez mais presente em nossas vidas, associado a nossa disposição de participar e trabalhar em defesa das nossas comunidades. A grande maioria de nós é consultora e defensora da democracia participativa, hoje referencial mundial, e estamos acostumados a concordar ou discordar dos diferentes temas apresentados, bem como vencermos ou não eleições de interesse de nossas comunidades. Mas com o que vem ocorrendo hoje, cada vez com maior potência, não podemos concordar. Hoje, o Poder Público Municipal, centrado na Governança Local, na pessoa do Sr. Paulo Silva, tem utilizado a estrutura pública, os CAR, os CCs, os recursos públicos e muitos funcionários, mudando e adequando atas para proteger e eleger um conjunto de conselheiros e delegados, que não contestam e aceitam inúmeras irregularidades em proteção a ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal. Demandas do Orçamento Participativo são mudadas, retiradas de comunidades que conquistaram legitimamente, e transferidas para lideranças cooptadas para apoiar essa sistemática. Ônibus são bancados para transportar imoralmente comunidades de uma região para outra da Cidade para eleger sempre as chapas organizadas pelo Sr. Paulo Silva, na Governança. O outro braço desse esquema é o Sr. André Seixas e uma rede de conselheiros do OP que vêm comandando um conjunto de irregularidades e ameaças a lideranças que tenham alguma contestação ao que vem sendo feito, o que descrevemos a seguir: André Seixas vem acumulando vários cargos de conselheiro em diferentes conselhos, o que é proibido no OP, no Conselho da Criança e do Adolescente, coordenando comissões tripartites que coordenam os recursos dos investimentos em Porto Alegre. No Conselho Municipal da Criança e do Adolescente cometeu um conjunto de irregularidades na utilização dos recursos em prejuízo das políticas públicas. Nos projetos da Minha Casa, Minha Vida, faixa 1, o mesmo organizou e comanda uma máfia que organiza e distribui as casas na definição dos nomes de quem foi e será beneficiado, sem transparência e sem seguir a ordem do edital realizado pelo DEMHAB. O mesmo passou a comandar a venda das casas realizadas com dinheiro público, subsidiadas e a fundo perdido do Governo Federal, muitas vezes, para pessoas que não se enquadram nos critérios do programa. Toda a Restinga, e mesmo o Poder Público sabe disso, basta investigar. Nos recursos para a Educação Infantil, vindos do Governo Federal, o Sr. André Seixas comanda outra máfia, onde coordena ações que retira convênios de entidades credenciadas que discordem de suas ações e passa para outras entidades nas condições de colocar nas direções pessoas do seu grupo que passam a manipular os recursos. Funcionários das entidades conveniadas cooptadas que discordam são demitidos. Pais que discordam ou que democraticamente apoiam outras lideranças comunitárias, as suas crianças é que sofrem, pois perdem as vagas nas escolas infantis conveniadas que são comandadas pelo seu grupo [que alguns Vereadores aqui, lá na Restinga, defendem e apoiam]. Alimentos que são recebidos e coordenados pelo André e seu grupo são utilizados como moeda de troca por votos para o Orçamento Participativo, para o Plano Diretor, para o Conselho Tutelar, entre outros. Os ranchos são distribuídos, principalmente na Comunidade do Núcleo Esperança, onde é feito o cadastramento e a distribuição dos alimentos. Por último, há varias lideranças que discordam dessa sistemática que estão sendo ameaçadas de morte. [Duas delas estão aqui no plenário, vieram a este plenário pedir socorro. E na audiência pública de quinta-feira, as comunidades se expressaram, todos, homens e mulheres, pedindo socorro a esta Câmara de Vereadores.] O André fala abertamente na reunião do Frop/Restinga se referindo às lideranças discordantes, que poderão ter o mesmo caminho da Marlene, liderança comunitária que foi barbaramente assassinada na Restinga, crime esse até hoje sem solução. Pedimos aos órgãos acima citados que investiguem e que o Sr. Prefeito, de imediato, demita o Sr. Paulo Silva e retire o Sr. André Seixas dos referidos conselhos que são subordinados às políticas públicas municipais. Atenciosamente, lideranças comunitárias abaixo relacionadas.” Aqui tenho assinaturas de mais de 40 lideranças comunitárias da região e de outras regiões de Porto Alegre.

Sr. Presidente, para concluir, eu fiz questão de vir aqui a esta tribuna, porque as lideranças estão aqui, para entregar esse documento para os Vereadores. Pediram-nos para que falássemos aqui na tribuna hoje, porque, hoje à noite, haverá uma eleição lá para o Plano Diretor, e toda essa falcatrua está armada. Estão trabalhando, distribuindo rancho neste momento, carregando pessoas para não defenderem a democracia participativa. E aí, puxando essa cordinha, vêm muitos atrás. Os Vereadores aqui têm a responsabilidade de proteger a vida destas lideranças que aqui estão.

Quero dizer aqui aos médicos e médicas que aqui estão que eu não poderia deixar de vir aqui e dizer o que a comunidade está sofrendo. São pessoas que não têm casa, que não tem moradia, que são manipuladas. Venho aqui para pedir providências. O Prefeito Municipal é responsável por isto: qualquer morte que ocorra, a partir de hoje, lá na Restinga...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Eu ouvi atentamente, Ver. Engº Comassetto, tanto por ocasião da audiência pública que aconteceu na Restinga, como no relato da carta que foi entregue pelas lideranças comunitárias aos Vereadores e Vereadoras na tarde de hoje; muito embora nós tenhamos um bom projeto na Ordem do Dia, que é a questão da incorporação da GIM para efeito de aposentadoria dos médicos e das médicas do Município de Porto Alegre, que é uma luta de vocês; portanto, resultado de uma conquista que o projeto esteja, não poderia deixar de falar, porque são muito sérias as denúncias que foram trazidas a esta tribuna e que nós ouvimos na audiência pública, sexta-feira, na Restinga.

Eu estava na audiência e fiquei extremamente chocada quando se relatou que três lideranças comunitárias ouviram uma ameaça de que teriam o mesmo destino da liderança comunitária chamada Marlene. Eu sei, eu me lembro, e eu queria relembrar porque já estava nesta Casa, mas sei que vários Vereadores não estavam e muitos dos que nos acompanham não se lembram do que aconteceu com a Marlene, que foi barbaramente torturada, queimada e assassinada, junto com seu marido em sua residência. Então não é qualquer denúncia que nós ouvimos na tarde de hoje e que nós recebemos neste documento, entregue pelas lideranças comunitárias. Que três mulheres da comunidade tenham ouvido uma ameaça desse tipo, significa intervir imediatamente, Presidente Mauro Pinheiro, encaminhando essa denúncia agora para o Ministério Público, hoje à tarde; ao Governo Municipal, à Secretaria Estadual de Justiça e Direitos Humanos, que tem programas de proteção à testemunha; isso significa ter que encaminhar esse documento recebido aos órgãos responsáveis para zelar pela vida dessas lideranças comunitárias!

Então, o primeiro ponto: relato da audiência pública da Restinga. Eu estou propondo, Sr. Presidente, que a Câmara encaminhe, na tarde de hoje, esses documentos aos órgãos responsáveis. Em segundo lugar, uma série de denúncias que recebi apenas agora, mas eu prestei atenção ao que o Ver. Comassetto falava da tribuna: que filhos de pais e mães que apoiam outras lideranças comunitárias da região estariam sendo tolhidos de estudar nas creches conveniadas com as entidades vinculadas com essas lideranças comunitárias, citadas pelo Ver. Comassetto e pelo documento, a saber: Sr. André Seixas e o representante do CAR na região. Então isso é muito grave, primeiro, porque a Educação Infantil é um direito. Nós vemos a demanda por vagas de zero a seis anos no Município de Porto Alegre e a insuficiência dessas vagas que existem no nosso Município frente às necessidades da nossa população. Segundo, os recursos são públicos, e o ingresso tem que ser público, com os mesmo critérios para cada uma das mães e dos pais que estão na fila e que estão contemplados pelas vagas nas escolas infantis. Essa denúncia é muito grave, cabe, sem sombra de dúvida, não só uma investigação, como pedido para as lideranças comunitárias que encaminharam esse documento ao conjunto dos Vereadores, que tragam nomes e testemunhas de pais e mães que tiveram o direito dos filhos à educação tolhido, por não apoiar essas lideranças comunitárias para que se possa recorrer a todos os órgãos de controle e denunciar publicamente, se comprovada essa barbaridade. Da mesma forma no Minha Casa Minha Vida, que também é um programa público e que não pode servir de negociata na região da Restinga, que tanto precisa de moradia popular. Eu quero dizer, Ver. Engº Comassetto e lideranças da Restinga, que ouvi atentamente a denúncia que nós somos solidários a essas lutas e a luta por investigação, mas, sobretudo, recomendo que nós façamos, agora à tarde, essa comunicação na questão da proteção à vida. Ninguém, nenhuma pessoa pode ouvir que houve ameaça de morte e se referir à liderança Marlene, que eu repito, violentamente assassinada no bairro Restinga, e silenciar diante dessa barbaridade. A vida de qualquer liderança e dessas três lideranças comunitárias da Restinga estão acima de tudo, então, tem a nossa solidariedade, o nosso apoio, para buscar todos encaminhamentos possíveis para a preservação da vida e, por outro lado, que os responsáveis pelas ameaças, pelo banditismo, pela negociata, sejam responsabilizados, punidos e afastados desses cargos citados, se comprovadas cada uma dessas denúncias, porque isso é de fato inadmissível.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Apregoo o Ofício do Ver. Dr. Goulart informando seu retorno no exercício da Vereança a contar desta data, 26 de outubro de 2015. Seja bem-vindo, Ver. Dr. Goulart, esta Casa é sua.

A Verª. Jussara Cony está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, trago dois assuntos. Em primeiro lugar, quero cumprimentar as lideranças médicas, através do Jorge Eltz de Souza e da Maria Rita Assis Brasil, que estão aqui acompanhando o que nós vamos votar e, tenho certeza, aprovar por unanimidade, hoje, nesta Casa, que é um direito dos trabalhadores médicos do nosso Município.

Quero também dizer, Ver. Comassetto e Ver.ª Fernanda, que aqui já se referiram a esse pedido do socorro – não vou me repetir, porque quero entrar em outra discussão neste tempo de liderança –, que devemos encaminhar esse documento com as assinaturas, inclusive dizendo do significado desse encaminhamento que estamos fazendo, ao Executivo Municipal, ao Executivo Estadual, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, porque aqui tem graves acusações, e nós não podemos apenas receber, apenas cumprir o nosso papel aqui como lideranças que têm atuação junto às comunidades, mas também encaminhar aos órgãos competentes, porque há graves denúncias. Esse é o encaminhamento que eu quero fazer em nome da Bancada do PCdoB.

Eu venho a esta tribuna falar sobre o ENEM. Os meus netos, historicamente, desde que surgiu o ENEM, estão fazendo. Este ano, uma das minhas netas que está fazendo o ENEM chegou muito feliz em casa, exatamente pela temática que foi utilizada relativa não só à citação de Simone de Beauvoir – "Não se nasce mulher, torna-se mulher", que me faz lembrar da Maria Rita, com quem estive junto em vários momentos, em tempos anteriores, na luta feminista, na luta emancipacionista –, mas também ao título da redação: o enfrentamento da violência contra a mulher. Então, dois deputados, Jair Bolsonaro e Marcos Feliciano, conhecidos da população brasileira e de todos nós pelas suas posições retrógradas e contra o avanço das lutas emancipacionistas, feministas, dos negros, da população LGBT, enfim, das diversidades humanas e culturais, que são a maior riqueza que esta Nação tem, vêm usar redes sociais para protestarem contra o ENEM, que é uma política estratégica para garantir que o estudante de escola pública possa frequentar uma universidade pública, questionando o que o ENEM abordava no texto de Simone de Beauvoir, que seria uma doutrinação aos estudantes – sempre subestimando os estudantes, as mulheres e a população no seu direito. Não gosto de comentar, não tenho o costume de compartilhar os absurdos desses senhores, porque para mim eles são reacionários, machistas, homofóbicos, fascistas, mas é impossível não comentar essa notícia. Uma das questões mais comentadas pelos estudantes, no sentido absolutamente positivo – e tenho uma neta que está fazendo o ENEM, e acho que está indo muito bem como estudante de escola pública –, como uma das minhas netas comentou muito contente de ter sido citada a frase de Simone de Beauvoir. Ela foi muito importante ao longo do processo histórico para a luta feminista, para a luta emancipacionista das mulheres, que não é uma luta contra os homens, mas uma luta de mulheres e homens juntos para transformar, para construir uma nova sociedade. Sabemos dos marcos de uma sociedade patriarcal e machista, que aprofunda a opressão e a discriminação. A temática da redação do ENEM foi a seguinte: “Por que ainda existe violência contra a mulher” – esses senhores que questionam o tema da redação do ENEM são grandes patrocinadores dessa violência. Pois fiquem sabendo que as novas gerações, respeitando e aprofundando a luta por libertação, colocarão esses senhores, e eu espero que de forma muito breve, no lixo da história, porque os ancestrais dessas gerações, dessa caminhada, conseguiram formar novas gerações no sentido da libertação da sociedade, de um novo olhar, de um novo homem, de uma nova mulher. A prova do ENEM, inclusive, é um contraponto à retirada da questão de gênero dos planos municipais, estaduais, inclusive nacional, de educação. Quero dizer que Simone de Beauvoir vive no coração de várias gerações e me sinto absolutamente recompensada em minha luta, quando meus netos e minhas netas comemoram os ensinamentos dessa feminista histórica, que é lembrada em todos os momentos pela luta por libertação. E cumprimento, sim, os que realizaram a prova do ENEM, cumprimento o governo anterior do Presidente Lula e o atual...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

 

A SRA. JUSSARA CONY: ...pela construção do ENEM, por essa perspectiva do fortalecimento do ensino público, mas cumprimento, também, porque essas decisões políticas são fruto da luta da juventude liderada por uma UNE, por uma UBES, por uma UJS, e da luta das mulheres, liderada por vários movimentos de mulheres, inclusive, Ver.ª Sofia, dos nossos partidos políticos. A luta emancipacionista para garantir uma sociedade que não perpetue discriminações específicas para garantir a discriminação maior, a opressão maior, que é a opressão de classe. Então, viva a Simone de Beauvoir, viva a luta feminista e viva o ENEM, que teve a coragem de pautar a discussão da questão da violência e da luta feminista numa prova para essas novas gerações!

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Vereadores, público que nos assiste nas galerias e médicos aqui presentes, que aqui estão porque hoje vamos votar um projeto que eu tive o prazer de ser o relator. Subo a esta tribuna para fazer um apelo ao Líder do Governo, que aqui se encontra, e também ao Sr. Prefeito desta Cidade – em nome de vários sindicatos desta Cidade, de várias associações de moradores, de várias vilas de Porto Alegre – para que não fechem os postos de saúde da Cidade durante todo o feriadão dos próximos dias. A Cidade ficará de feriado na sexta-feira e na segunda-feira. Na verdade, os postos de saúde, as Unidades Básicas de Saúde estarão fechadas por quatro dias. E as nossas Unidades de Pronto Atendimento – UPAs não comportam tudo isso. Há pessoas que já estão com exames agendados, com atendimentos agendados, já estavam programadas para serem atendidas, e voltarão lá para o fim da fila, voltarão para um novo atendimento. Então, eu faço um apelo ao Governo: que reveja esse fechamento das UBSs por quatro dias, porque isso prejudicará o povo trabalhador, a população de Porto Alegre. Nós estamos recém começando a nos recuperar da enchente que houve; não podemos, além das Unidades Básicas de Saúde, abrir mão de outros setores do Município funcionarem nesses quatro dias em plantões, como a limpeza urbana, como os CRAS, como a própria FASE, como vários outros órgãos do Município. A Cidade ainda não se recuperou das enchentes, a Cidade ainda não se recuperou do grande baque que teve. Nós não vamos conseguir ficar com a cidade de Porto Alegre paralisada por quatro dias. Que a Prefeitura mantenha seu feriado original, que a Prefeitura não castigue a população de Porto Alegre, principalmente em relação às Unidades Básicas de Saúde, em relação aos trabalhadores que precisam desse atendimento e que já têm o agendamento. Nós já vimos em várias situações o desastre que fica a nossa Cidade com a extensão do feriado, com a extensão do não atendimento à população. Nós já tivemos exemplo disso no verão. Imaginem, agora, com todas essas cheias, com toda essas enchentes que houve na cidade de Porto Alegre, e ainda não temos um tempo firme, há possibilidade de mais chuvas.

Em nome dos trabalhadores de Porto Alegre, em nome de diversas entidades que me procuraram, em nome de vários sindicatos de trabalhadores de Porto Alegre que me procuraram, que me pediram que usasse este tempo de Liderança hoje para fazer este apelo à Prefeitura de Porto Alegre, ao Líder do Governo, que pensasse muito no fechamento das Unidades Básicas de Saúde, no feriadão que a Cidade vai fazer. Isso sacrificará o nosso povo, sacrificará os trabalhadores, a população de Porto Alegre. É um direito que os municipários têm de comemorar o seu dia, quarta-feira. Que isso seja feito, mas que não se sacrifique a população com esse feriadão imenso. A população de Porto Alegre não merece que as Unidades de Básicas de Saúde estejam fechadas durante quatro dias. Com muita força, fé e solidariedade, nós vamos seguir lutando pelo bem-estar da nossa população. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, em respeito aos médicos que estão aqui esperando a votação e às demais pessoas, vou abrir mão do meu tempo de liderança para que votemos mais rápido.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Feito o registro, Ver. Cecchim. A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pela oposição.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, manterei a fala da oposição, mas me comprometo em não fazer a fala de discussão, porque vamos votar a favor, sim, da GIM, para a garantia da aposentadoria, que é um direito dos trabalhadores e trabalhadoras, e desde o início demos a nossa palavra. Quero agradecer à Ver.ª Jussara, que é a Líder da oposição. Acho necessário tratar desse tema trazido hoje, no início da tarde, pelo Ver. Comassetto e pelas lideranças da Restinga, porque ele apareceu na audiência pública que a Câmara realizou na Restinga, na semana passada. Eu, a Ver.ª Fernanda, a Ver.ª Séfora, estávamos lá pela Procuradoria da Mulher, e várias lideranças comunitárias de mulheres que têm sofrido na pele a violência que está na Cidade como um todo. Também ressaltaram a violência que sofrem nas relações públicas, na discussão do orçamento público, na discussão do Minha Casa Minha Vida, na discussão dos convênios das creches. A gravidade disso foi expressa nos rostos das mulheres e dos homens e na emoção das falas naquela audiência pública. E nós recebemos documentos também da entidade de classe dos professores, porque a violência está no entorno das escolas, atingindo as mulheres da Restinga. Então os encaminhamentos dados aqui serão reforçados, fortalecidos também pelo PT, pela oposição. Parabenizo a coragem das lideranças da Restinga, espero que a base do Governo aqui dê encaminhamento, junto ao Governo, para modificar, respaldar relações republicanas de paz, lá na Restinga.

Ver.ª Mônica Leal, de outro lado, quero também fazer um registro de que a mobilização de mulheres em todos os cantos deste Estado, em Porto Alegre, está muito bonita; mulheres e homens – homenageio os médicos aqui presentes – em torno do Outubro Rosa. Outubro Rosa que não é só um mês para enfeitar com essa cor bonita os prédios, as camisetas; é um mês para chamar a atenção para a extrema gravidade do tema do câncer de mama, que tem de ter, cada ver mais, uma política permanente de esclarecimento, de mobilização, de possibilidade de as mulheres realizarem os exames preventivos, adequados à sua idade, perto da sua casa, de forma desburocratizada, rápida. Os dados nos dizem que nove em cada dez mulheres não conhecem o seu risco para câncer de mama. Vou trabalhar só dois dados: dizer que a média anual de mortes de mulheres por câncer de mama – confirmem os doutores que lidam com isso – é entre 480, 500 mil mulheres, no mundo, que ainda morrem de câncer de mama, dados de 2012 e 2014. Nós estamos vendo de forma cada vez mais precoce a identificação desta doença, isso tem que encorajar a todos com o compromisso de alterar essa questão das mulheres.

Neste fim de semana, participei de uma atividade sobre esse tema em Cidreira e em Arroio do Sal, e, infelizmente, os dados sobre o tema, tanto da morte das mulheres por câncer de mama quanto da violência contra mulheres, ainda dão grande responsabilidade para a Capital dos gaúchos. A Capital dos gaúchos é percentualmente a Cidade que mais tem assassinatos de mulheres, 15% dos casos ocorridos no Estado do Rio Grande do Sul. Então, o tema de gênero é um tema que nos desafia muito. Quero dizer que a Procuradoria da Mulher ficou muito feliz, porque, quinta-feira, tivemos uma audiência pública muito significativa na Restinga, representativa. Quero compartilhar com os demais Vereadores, pois sei que é difícil estarem todos em todos os lugares. Foi uma audiência da Casa, uma audiência que encorajou e fortaleceu as mulheres, sejam as professoras, sejam as lideranças, e trouxe responsabilidades para nós de continuar trabalhando com este recorte, com políticas públicas específicas. E nós estaremos chamando o Conselho Político, na sequência, para fazermos a vigilância de cada uma das leis que nós já fizemos aqui para a proteção das mulheres.

Encerro, dizendo que, antes da audiência, eu fiz uma escuta de uma liderança, de uma mulher do Jardim Paraíso – para fechar o assunto inicial – e ela falava do drama do Minha Casa Minha Vida na Restinga, das mulheres não conseguirem sair de casa...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro – às 16h43min): Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

O Ver. Alberto Kopittke solicita Licença para Tratamento de Saúde no dia 22 de outubro de 2015.

Apregoo Memorando nº 014/15, de autoria do Dr. Thiago, nos termos do art. 227, § 6º e 7º do Regimento – justificativa de falta –, que comunica a sua participação de evento no dia 29 de outubro de 2015.

Apregoo o Memorando nº 052/15, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, nos termos do art. 227, § 6º e 7º do Regimento – justificativa de falta – que solicita representar esta Casa numa reunião do Conselho Federal de Corretores de Imóveis, na cidade de Brasília, nos dias 28 e 29 de outubro.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 2993/14 – VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 279/14, de autoria do Ver. Cassio Trogildo, que inclui parágrafo único no art. 64 da Lei nº 6.310, de 29 de dezembro de 1988 – que estabelece o Plano de Carreira dos Funcionários do Departamento Municipal de Habitação (Demhab), dispõe sobre o Plano de Pagamento e dá outras providências –, e alterações posteriores, estendendo gratificação por atividade especial a detentores do cargo de Guarda Municipal que especifica.

 

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Nereu D’Avila: pela manutenção do Veto Total.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.

 

Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:

SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;

NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.

- Trigésimo dia: 23-10-15 (sexta-feira).

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em discussão o PLL nº 279/14, com Veto Total. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Clàudio Janta. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO o Projeto por 07 votos SIM, 20 votos NÃO e 04 ABSTENÇÕES. Mantido o Veto Total.

 

O SR. NEREU D’AVILA (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a alteração da ordem da priorização de votação, para que possamos, imediatamente, passar à discussão e votação do PLCE nº 021/15. Após retornaremos à ordem normal.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Eu quero manter, Ver. Mauro Pinheiro. Eu estava conversando com os médicos, na hora do requerimento do Ver. Nereu, já havia falado com o Líder do Governo. O projeto que trata do Parque Saint’Hilaire não teve audiência pública – não vou entrar nos méritos aqui –, mas haverá discussão, e muita. E nós sabemos que o projeto da GIM tem a simpatia da ampla maioria da Casa, pelos Vereadores com quem eu falei, e os médicos estão aqui acompanhando a votação. Eu falava agora com a Dra. Maria Rita e o Dr. Jorge Eltz, Patrícia e Clarice. Então solicito que o primeiro projeto a ser votado seja o da GIM.

 

A SRA. LOURDES SPRENGER (Requerimento): Sr. Presidente, solicito o adiamento da discussão do PLE nº 025/15 por cinco Sessões. É o projeto do Parque Saint’Hilaire, que foi definido na reunião ordinária da COSMAM uma audiência pública para tratar do tema.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, nós também apoiamos o requerimento que solicita que primeiro seja votada a GIM, em função da prioridade, da paciência dos médicos e também em função da polêmica do projeto seguinte, que vai inviabilizar a votação da GIM. Tem que ser primeiro a GIM.

 

O SR. KEVIN KRIEGER: Sr. Presidente, primeiro, ninguém quer inviabilizar a votação do projeto da GIM, até porque foi este Governo que encaminhou, em longas negociações com o Sindicato – Simers. Então, se tem alguém que quer votar esse projeto é a base do Governo, que é quem encaminhou esse projeto para esta Casa. Mas, a pedido do Ver. Nereu, vamos fazer a inversão e votar o projeto da GIM primeiro que o do Parque Saint’Hilaire.

 

A SRA. JUSSARA CONY (Requerimento): Sr. Presidente, também solicito a retirada da priorização de votação de hoje do PLL nº 232/14, de minha autoria, porque nós vamos realizar uma audiência pública nesta Casa.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Nereu, a Ver.ª Fernanda, o Ver. Kevin e a Ver.ª Sofia concordam que o próximo projeto a ser votado seja o PLCE nº 021/15.

Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Nereu D'Avila. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

Em votação o Requerimento de autoria da Ver.ª Jussara Cony. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Kevin Krieger, o Requerimento de autoria da Ver.ª Lourdes Sprenger. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO por 19 votos NÃO, 09 votos SIM e 04 ABSTENÇÕES.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 2291/15 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 021/15, que altera o parágrafo único do art. 20, os arts. 26 e 27 e inclui art. 26-A, todos da Lei Complementar nº 677, de 19 de julho de 2011 – que altera os arts. 4º e 44 e o Anexo I e inclui arts. 36-A, 37-A e 43-A na Lei nº 6.309, de 28 de dezembro de 1988, e alterações posteriores, criando o grupo ESM – Especialidade Médica e as classes de cargos de provimento efetivo de Médico Especialista e de Médico Clínico Geral, extinguindo a classe de cargos de provimento efetivo de Médico e dando outras providências; altera o art. 37 da Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985, e alterações posteriores; revoga o art. 1º e altera o art. 2º da Lei nº 10.959, de 7 de outubro de 2010, e alterações posteriores; e dá outras providências – , dispondo sobre o regime especial de trabalho e Gratificação de Incentivo Médico (GIM) de servidores detentores de cargos efetivos de Médico Clínico Geral ou Médico Especialista.

 

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR, CUTHAB, CEDECONDH e COSMAM. Relator-Geral Ver. Clàudio Janta: pela aprovação do Projeto.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82,

§ 1º, I, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 26-10-15.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em discussão o PLCE nº 021/15. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) O Ver. Dr. Thiago está com a palavra para encaminhar a votação do PLCE nº 021/15.

 

O SR. DR. THIAGO: Sr. Presidente, de forma bem rápida e singela, nem vou usar a tribuna, quero enaltecer a mobilização dos médicos, do sindicato médico; quero enaltecer aqui a Liderança do Governo e a ação do Governo nesta situação, que foi muito positiva, no sentido de equalizar esse problema histórico que já vinha se arrastando há bastante tempo. Parabéns aos colegas, parabéns à luta do Simers, parabéns ao Governo; enfim, parabéns a todos nós. Muito obrigado, Presidente. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Dr. Raul Fraga está com a palavra para encaminhar a votação do PLCE nº 021/15.

 

O SR. DR. RAUL FRAGA: Presidente Mauro, eu também queria saudar em especial os colegas que aqui estão, tivemos oportunidade de participar desse processo já há alguns anos, e hoje é um momento importante, quando haverá realmente uma definição para o futuro, em especial para os aposentados que tanto necessitam e tanto precisam do reconhecimento. Um abraço a todos e estamos juntos. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra para encaminhar a votação do PLCE nº 021/15, pelo Governo.

 

O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores que nos honram com a sua presença nesta tarde; também quero ser rápido, porque essa matéria foi muito discutida na Comissão de Constituição e Justiça, inclusive, ensejando, a pedido do Ver. Canal, a presença dos ilustres representantes da classe médica e do Governo. Tivemos uma saudável discussão, inclusive, aprofundando a necessidade do envio deste projeto, que já havia chegado nesta Casa e foi retirado com a promessa de voltar. O Ver. Dr. Thiago, preocupado, também esteve presente na audiência da Comissão de Justiça e reiterou o compromisso do Governo que estava já atrasado no envio da matéria, mas são questões burocráticas e, de maneira nenhuma, o Governo descurou ou deixou de preocupar-se ou de cumprir a sua palavra. Por isso que – Dr. Goulart, que hoje reassume, para a nossa honra, o seu mandato, companheiro de muitas lutas – estou na tribuna para reiterar que todas as partes tiveram a responsabilidade para que chegasse nesta tarde o compromisso do Governo, já atrasado, porque os médicos estavam ansiosos, porque realmente era algo absolutamente concreto que deveria ser votado por esta Casa e que hoje, com muita satisfação, estamos às vésperas dessa votação que creio vai ser unânime.

Ver. Dr. Goulart sei que V. Exa., como médico, evidentemente, é favorável e sabe da importância da matéria, dessa gratificação – GIM, que os médicos estavam ansiosos por receberem aqui, hoje, se corporifica. Por isso apenas para relembrar: hoje, a Câmara resgata em nome do Governo, em nome da oposição, que eu não falo em nome da oposição, mas sei que a oposição, evidentemente, tem interesse na matéria, por quê? Porque se trata de algo, absolutamente consensual da necessidade do suprimento de algo que já vem atrasado. Portanto, parabéns a todos, acho que é uma hora de responsabilidade do Executivo que enviou, do Legislativo que reivindicou e das comissões que trataram a matéria com a devida seriedade.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Dr. Goulart está com a palavra para encaminhar a votação do PLCE nº 021/15.

 

O SR. DR. GOULART: Meus queridos e minhas queridas, meus Vereadores. É a primeira vez que estou falando depois de sete anos nessa tribuna: os quatro anos do DEMHAB, depois três anos na SMIC. A moça do Jornal do Comércio me perguntava o que tinha motivado a minha volta, por que não esperava um tempo que os Secretários vão esperar para se candidatarem novamente a Vereador? É para momento como esses, eu poder defender a classe médica, eu poder lutar pelos pacientes, eu poder falar bastante daquele assunto que eu conheço, porque embora eu tenha ficado sete anos fora do Parlamento, eu não fiquei fora do atendimento de ponta, do atendimento nas vilas, do atendimento do Hospital Fêmina. Eu sei da importância que tem essa Gratificação de Incentivo Municipal, para os médicos, principalmente porque não é um número muito grande, e segundo porque não deverá ser muito gasto: o que para o Governo não deverá ser muito importante, mas para nós é muito importante.

Então estou aqui fazendo este pedido aos meus queridos colegas Vereadores: a votação da GIM - Gratificação de Incentivo Municipal, para ser levada para a aposentadoria, porque, quando nós nos aposentamos, começamos a tomar prolopa, começamos a tomar losartana, lodipino, começamos a tomar insulina, uma porção de coisas. Certamente os médicos vão poder usar bem isso na sua aposentadoria. Um beijo a todos e o meu abraço com carinho.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para encaminhar a votação do PLCE nº 021/15.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras; senhoras e senhores; meu caro Presidente, quero trazer a nossa saudação aos médicos e médicas que estão conosco na tarde de hoje. Estou falando em meu nome, em nome do meu partido, o PSB, e em nome do nosso querido Ver. Paulinho Motorista.

Quero dizer que hoje votando favoravelmente a este projeto, Porto Alegre ganha, é uma vitória para a cidade de Porto Alegre; aliás, é uma vitória para todos os trabalhadores públicos do Município de Porto Alegre. Tenho lá 40 anos de serviço público e repito sempre a mesma ladainha: trabalhei na União, no Estado e no Município. Não é possível aprovarmos ganhos que não sejam estendidos também para os aposentados, meu caro Pujol. A Câmara erra cada vez que vota um projeto que alcança alguma categoria da atividade, esquecendo-se da mesma proporção, do mesmo ganho para o aposentado. Isso está na Constituição Federal, é uma garantia para o povo brasileiro.

Portanto eu quero dizer que a vitória é de vocês, sim, mas é da sociedade porto-alegrense; portanto, não poderíamos deixar de estar aqui para cumprimentar todos e todas pelas lutas que travaram e dizer da importância também da presença de médicos aqui na Câmara, que sempre estiveram ao lado desse pleito. Vamos citar o Dr. Raul, o Dr. Thiago, o próprio Dr. Goulart, que eu está conosco hoje; portanto, parabéns a vocês!

Eu quero fazer um parêntese: Porto Alegre ainda está devendo uma gratificação para os inativos servidores da Secretaria Municipal de Administração, sobre o que eu tenho conversado há muito tempo. Tratou-se de uma gratificação que foi dada antes de 2011 e, até agora, avançou muito pouco. Votamos, hoje, favoravelmente a este projeto e ao projeto da extensão da GIM; depois, vamos continuar, Ver. Dr. Thiago, trabalhando por outras extensões para a justeza. Não é justo nós, enquanto Vereadores, aprovarmos propostas que não alcancem também os aposentados. Um abraço e parabéns a vocês!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Kevin Krieger está com a palavra para encaminhar a votação do PLCE nº 021/15.

O SR. KEVIN KRIEGER: Boa tarde, Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, serei bem rápido, mas acho que este é um momento em que não podemos deixar de nos manifestar. Nós construímos este projeto com muitas idas e vindas, muitas negociações e muitas articulações. E eu queria aqui salientar, Ver. Cassio, algumas pessoas que foram importantes nesse processo, tanto da base quanto dos nossos Vereadores que são independentes nesta Casa. Acho que é uma justa homenagem que eu faço hoje, quando está chegando o Ver. Dr. Goulart, na saída do Ver. Casartelli, que encaminhou esse processo, que foi fundamental, também, nas articulações junto ao Governo e ao Secretário Fernando Ritter. Também não posso deixar de salientar o Ver. Dr. Thiago, que foi fundamental nesse processo de articulação junto ao SIMERS, que compreendeu que precisaria abrir mão de algumas questões para que pudéssemos encaminhar este projeto para cá; ao Prefeito Fortunati e ao Vice-Prefeito Sebastião Melo pelo entendimento e pelas diversas reuniões que tivemos, que nos levaram a este momento; ao Ver. Mário Manfro, que é da área e sempre trabalhou muito conosco para que pudéssemos chegar neste ponto. Então, eu precisava fazer esta pequena manifestação de reconhecimento aos Vereadores que foram parceiros nesse processo e, em nome destes, não tenho dúvidas de que todos se sentem contemplados, os da situação e os Vereadores independentes. Muito obrigado, e que possamos aprovar este projeto por unanimidade.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a votação do PLCE nº 021/15.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, os colegas que me antecederam na tribuna pautaram as suas intervenções pela objetividade. Realmente, este é um processo longo, que teve várias etapas superadas ao longo do tempo e que agora, se nos afigura, chega ao final. Tinha me inscrito para falar antes que o Líder do Governo assim o fizesse; com a sua manifestação, eu e o Ver. Dinho, meu companheiro de Bancada – e já havíamos anteriormente assumido posição nesse sentido –, solidarizamos-nos por inteiro, na expectativa de que essa medida que diz respeito a assegurar direitos legítimos a categorias cuja relevância do serviço é reconhecida, e que nós, não médicos, com muito mais autoridade assim podemos proclamar. Se os colegas médicos que aqui se manifestaram, pode alguém, equivocadamente, levantar algum tipo de suspensão conosco, que não somos médicos, não há essa mínima possibilidade de assim acontecer. Nós somos muito responsáveis com o mandato que estamos exercendo, por isso, nessa hora em que o Governo Municipal, depois de grande démarche, se propõe a corrigir distorções antigas – Ver. Thiago, V. Exa. que, desde o início do seu mandato, tem batalhado; o Ver. Casartelli também o fez; o meu querido colega Raul Fraga; e mesmo o Humberto Goulart, longe do Parlamento, mas perto dos nossos ouvidos. Nós temos que atender ao pedido do Vereador Líder do Governo: cessar o debate, cessar a discussão, partir no palmo a palmo, partir para o voto, partir para a aprovação. Era isso, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra para encaminhar a votação do PLCE nº 021/15.

 

A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores; cumprimento novamente os médicos e as médicas aqui presentes, através da liderança do Sindicato Médico; falo como Líder do PCdoB e como Líder da oposição nesta Casa. Eu acho que este é um momento em que esta Câmara Municipal tem a possibilidade de fazer, por unanimidade, justiça. Eu acho que o que nós estamos votando é uma questão de justiça e uma questão de direito. Falo também como farmacêutica, nessa visão de profissional de saúde, nessa visão estratégica do significado de todas as profissões de saúde, no sentido de garantir a saúde da população do nosso Município, do nosso Estado e os direitos trabalhistas dos profissionais de saúde. Nós temos três médicos hoje – Ver. Thiago, Ver. Goulart e Ver. Raul –, mais o Ver. Manfro, que é odontólogo, eu sou farmacêutica, temos um biólogo, que é o Ver. Prof. Alex, e outras variadas profissões, mas na área da saúde, a Câmara tem essa compreensão do que estamos fazendo aqui e a concepção, também, de incorporar à aposentadoria uma gratificação que todos os servidores têm, porque hoje nós somos trabalhadores efetivos. Eu já sou aposentada pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul, com 32 anos de serviços prestados à Universidade Federal, em cargo administrativo, e sei bem o que significa buscar direitos não só na nossa vida efetiva de ação, mas também para garantir a igualdade sob o ponto de vista de todos os servidores. O Município estava devendo isso aos servidores públicos municipais médicos; então, esta Casa, hoje, tem oportunidade, por unanimidade, de fazer justiça em relação a um direito que, na minha concepção, é um direito trabalhista. Então, é disso que estamos tratando, sob o ponto de vista de servidores públicos, porque estes são trabalhadores – trabalhadores dos Municípios, dos Estados e da União. É nesse sentido que fazemos este encaminhamento e parabenizamos todos os colegas que, de uma forma ou de outra, contribuíram para esse processo. Dizendo, Ver. Manfro, que, na Comissão de Saúde e Meio Ambiente, nos momentos em que esta discussão foi feita, todos, independente de serem profissionais da Saúde, como o senhor, eu e o Dr. Thiago, que participamos da Comissão, foram unânimes em entender o significado dessa GIM.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para encaminhar a votação do PLCE nº 021/15.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, registro nosso posicionamento favorável ao projeto. Tendo em vista que a categoria está a tarde inteira aí, esperando a votação do projeto, só quero registrar o nosso apoio – meu e do Ver. Prof. Alex – no sentido de que haja incorporação evidentemente na aposentadoria da gratificação. Na verdade, é uma injustiça não estar contemplada no projeto original a questão da aposentadoria. Eu queria parabenizar a militância do Simers e dos trabalhadores. Lembro bem que recebi a visita no meu gabinete da Dra. Maria Rita, acompanhada de um conjunto de colegas da categoria. Nós sabemos que este projeto não foi de presente, foi uma conquista da luta de vocês para que essa reparação fosse feita. Então, parabenizo-os pela luta que fizeram nos últimos meses, e que ele seja aprovado por unanimidade na tarde de hoje.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação do PLCE nº 021/15.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, falo em nome do Partido dos Trabalhadores, já falei na Tribuna, no meu nome, de que não falaria na discussão, mas quero dizer que o PT está encaminhando desde o início o apoio, toda a nossa bancada, o Ver. Eng.º Comassetto, o Marcelo Kopittke e Mauro, porque nós entendemos que os trabalhadores têm que manter o mesmo salário que têm na ativa. A gratificação veio para suprir lacunas. Nós sabemos do valor do trabalho dos médicos e quero ser solidária, porque vimos a violência com o médico do Posto Macedônia da Restinga; ele esteve na audiência pública relatando como está a dificuldade do trabalho não só em relação a políticas públicas e insumos, mas à violência que acomete o trabalho dos médicos. Assim como os professores, eles estão lá nos mais longínquos lugares sem a proteção que devem ter. Nosso voto é favorável, nossa solidariedade e reforço ao trabalho dos médicos em Porto Alegre.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Kevin Krieger, o PLCE nº 021/15. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 33 votos SIM.

 

O SR. DR. THIAGO (Requerimento): Sr. Presidente, eu quero solicitar direito de resposta às interpelações caluniosas e injuriosas do Ver. Engº Comassetto à tribuna. E solicitar, também, a V. Exa. que dê informação a esta Casa, às duas representações anteriores que este Vereador fez em relação ao comportamento antiético do Ver. Comassetto. Informo que tenho dois empregos públicos concursados e que cumpro a carga horária integralmente numa dessas funções, na outra sou licenciado. Solicito direito de resposta com base nessas colocações inconsequentes, irresponsáveis e inverídicas do Ver. Engº Comassetto.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Ver. Dr. Thiago, nós estamos no período de votação, Ordem do Dia. Então, nós vamos analisar e, após a Ordem do Dia, daremos a resposta.

Em votação o Requerimento do Ver. Tarciso Flecha Negra, que solicita que os projetos de Títulos e Prêmios sejam votados neste momento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 1361/15 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 025/15, de autoria do Ver. Dinho do Grêmio, que concede o Diploma Honra ao Mérito à empresa Delta Red Marketing, Associação Interativa e Treinamento Ltda. – Dinastia Soluções Financeiras.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Nereu D’Avila: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Tarciso Flecha Negra: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 05-10-15.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em discussão o PR nº 025/15. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 2031/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 199/15, de autoria do Ver. Tarciso Flecha Negra, que concede o título de Cidadão de Porto Alegre ao senhor Nelcir Reimundo Tessaro.

 

Parecer Conjunto:

- da CCJ e CECE. Relator-Geral Ver. Dinho do Grêmio: pela aprovação do Projeto.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2º, V, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 26-10-15.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em discussão o PLL nº 199/15. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação nominal. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 29 votos SIM.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 1794/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 165/15, de autoria do Ver. Tarciso Flecha Negra, que inclui o evento Setenário e Festa de Nossa Senhora das Dores no Anexo II da Lei nº 10.903, de 31 de maio de 2010 – Calendário de Eventos de Porto Alegre e Calendário Mensal de Atividades de Porto Alegre –, e alterações posteriores, na semana que inclua o dia 15 de setembro.

 

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Nereu D’Avila: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto.

 

Parecer Conjunto:

- da CECE e CEDECONDH. Relator-Geral Ver. Dinho do Grêmio: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 26-10-15.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em discussão o PLL nº 165/15. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

REQUERIMENTO - VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

REQ. Nº 133/15 – (Proc. nº 2408/15 – Verª Lourdes Sprenger) – requer seja o período de Comunicações do dia 16 de novembro destinado a homenagear a Academia Rio-Grandense de Letras.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação Requerimento nº 133/15. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 1991/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 191/15, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que inclui o evento POA Jazz Festival no Anexo II da Lei nº 10.903, de 31 de maio de 2010 – Calendário de Eventos de Porto Alegre e Calendário Mensal de Atividades de Porto Alegre –, e alterações posteriores, no segundo final de semana do mês de outubro.

 

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Rodrigo Maroni: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto.

                                                                                                       

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 26-10-15 por força do art. 81 da LOM.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em discussão o PLL nº 191/15. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

(A Ver.ª Jussara Cony reassume a presidência dos trabalhos.)

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 1919/15 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 036/15, de autoria do Ver. Mauro Pinheiro, que concede a Comenda Porto do Sol ao Lindóia Tênis Clube.

 

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Rodrigo Maroni: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 26-10-15 por força do art. 81 da LOM.       

 

A SRA. PRESIDENTE (Jussara Cony): Em discussão o PR nº 036/15. (Pausa.) Não há quem queria discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

 

(O Ver. Mauro Pinheiro reassume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o PLL nº 103/14. (Pausa.)

 

O SR. MARCELO SGARBOSSA (Requerimento): Sr. Presidente, solicito o adiamento da votação do PLL nº 103/14 por três Sessões.

 

O SR. KEVIN KRIEGER (Requerimento): Sr. Presidente, solicito verificação de quórum.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Solicito abertura do painel eletrônico para verificação de quórum, solicitada pelo Ver. Kevin Krieger. (Pausa.) (Após o fechamento do painel eletrônico.) Dezesseis Vereadores presentes. Não há quórum.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro – às 17h36min): Encerrada a Ordem do Dia.

 

O SR. IDENIR CECCHIM (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a transferência do período de Grande Expediente de hoje para a próxima Sessão.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Idenir Cecchim. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

A Ver.ª Lourdes Sprenger está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. LOURDES SPRENGER: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, eu estou envolvida num tema bem polêmico, há alguns meses, por solicitação de algumas entidades ambientalistas, que é o tema do Parque Saint’Hilaire. Eu recebi aqui toda uma descrição de datas de toda a história desse Parque que foi, em 1960, regulamentado pelo Prefeito Loureiro da Silva, que proibia a seção, transferência ou doação da área pertencente ao Jardim Botânico Municipal Saint’Hilaire.

Pois bem, eu estou impressionada com o que o Governo tenta fazer nesta Casa, no projeto de lei sobre o Parque Municipal Saint’Hilaire, o que me levou a requerer o adiamento de votação do PLE nº 025/15, por diligência, na Comissão de Justiça. Há uma visível urgência, não passando nas Comissões para apreciação dos demais Vereadores em ritmos estabelecidos pelo bom senso para que possamos examinar com clareza o que estamos votando.

O meu Pedido de Diligência, com questionamentos ao Ministério Público, SMAM, Fepam, Conselho Consultivo do Saint’Hilaire, e Conama, em tese, não foi atendido, pois o PLE está na Ordem do Dia, me obrigando a requerer o seu adiamento, há pouco, por cinco Sessões, o que foi negado. Mesmo sem a audiência que eu havia solicitado à Comissão de Saúde e Meio Ambiente, em uma reunião ordinária, que o Presidente, Ver. Marcelo Sgarbossa, não providenciou, quero dizer que tenho dúvidas e tenho curiosidade de saber qual é o objetivo do Projeto do Executivo nº 025/15, e o que realmente está por trás dessa proposição. Segundo, poderíamos chamar de uma legislação até criativa, porque o que está havendo são duas situações que me chamam a atenção. Uma, alterar uma lei, mas que revoga outra lei mais importante; e, dois, não alteração de Lei Complementar que já fixou o Parque Saint’Hilaire como Unidade de Conservação. Em terceiro, as repercussões futuras na aprovação desse projeto de lei ao darmos ao Executivo um cheque em branco para que transfira a gestão do Saint’Hilaire para Viamão.

Vou detalhar cada um dos pontos. Construir – promessa de campanha ainda de 2002 – o primeiro hospital veterinário, e nós apoiamos, São Paulo já tem três, mas que a pedra fundamental foi no Jardim Botânico, uma área interessante mais centralizada do que em Viamão e também de fácil acesso para as protetoras. Se eu me recordo, esta pedra fundamental foi realocada para o Saint’Hilaire lá na Lomba do Pinheiro, onde, há muito tempo, funciona um canil municipal.

As licenças ambientais, até onde nós temos aqui, para construção no local foram vetadas pela Fepam, pois é uma Unidade de Conservação. Não pode ter uma atividade que pode causar danos ou contaminação da fauna no entorno, e no Saint’Hilaire são catalogadas mais de 50 espécies. A alternativa foi alijar, sair na tangente com a Fepam e ir liberar por Viamão através de um decreto do Prefeito de Viamão. Mas o olhar atento sobre as questões ambientais levou a Promotora Annelise Monteiro Steigleder a ingressar com o Inquérito Civil nº 08330078 de 2015; em paralelo, já tem um processo judicial de nº 1080247767.6, que a perícia tem dez dias para se manifestar, tendo como réus o DMAE, DEMHAB, vários órgãos da Prefeitura. Então, não é tão simples assim a aprovação deste projeto com esta alteração de nome para outro, do Jardim Botânico para o Parque, conforme a Lei nº 16 de 1947. E, no entanto, a Lei Complementar nº 679 de 2011, assinada pelo Sr. Prefeito Fortunati, já denominou Unidade de Conservação Saint’Hilaire como Parque Natural Municipal, portanto revogando as denominações anteriores. Além disso, o Prefeito Fogaça, em 2006, decretou a criação de um conselho consultivo de um parque. Há muitos anos, tanto no site da Prefeitura, como nas publicações da SMAM e publicações acadêmicas, sem falarmos na entrada do Saint’Hilaire, há a denominação de Parque Municipal Saint’Hilaire adquirido pelo Município de Porto Alegre. Ainda o projeto de lei estabelece os limites do Parque apenas para Porto Alegre – mais uma falha –, deixando para que Viamão legisle sobre uma área de domínio de Porto Alegre. Então é muito triste ter que vir aqui fazer todo esse relato do maior parque de que Porto Alegre dispõe e único local de água potável ainda existente e que vai passar, certamente, aprovado nesta Câmara Municipal, resultando numa Ação de Inconstitucionalidade. Obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, estamos aqui – o PT, o PSOL, o PCdoB e a nossa Líder de oposição, Ver.ª Jussara – para lhe entregar um documento que a comunidade trouxe, que tivemos a satisfação de ler aqui na tribuna, que coloca em risco, com várias ameaças de morte, as lideranças comunitárias lá na Região Sul, os quais pedem providências a esta Casa. Nós estamos protocolando ao senhor para que, como Presidente, faça o encaminhamento a todos os órgãos que eles sugerem aqui.

 

(Procede-se à entrega do documento.)

 

O SR. DR. THIAGO: Presidente, volto a solicitar a sua análise do pedido que solicitei para Tempo Especial.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Feito o registro, Vereador.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, solicito a V. Exa. que seja disponibilizada a cópia desse documento entregue para nossa bancada. Nós não conseguimos entender bem o teor do mesmo e iremos dedicar a ele a melhor das atenções.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Kevin Krieger está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. KEVIN KRIEGER: Boa tarde; quero cumprimentar nosso Presidente, Ver. Mauro Pinheiro. Venho fazer um pequeno relato em relação ao projeto que o Município de Porto Alegre encaminha a esta Casa, sobre o Parque Saint-Hilaire. Acho que tem algumas questões que são importantes e fiz questão Ver. Pujol, apesar de ele estar na prioridade para nós começarmos os encaminhamentos e a discussão, para que nós fizéssemos na quarta-feira, quando teremos aqui, às 14h30min, a presença dos Promotores Alexandre e Anelise, que hoje estão à frente deste processo, colocado pela Ver.ª Lourdes, e desse Inquérito, pelo qual foi construída a solução conjunta entre o Prefeito de Viamão e o Prefeito de Porto Alegre, José Fortunati, junto com a Promotoria em cima dessa costura e dessa construção, Ver. Pablo é que foi feito este Projeto de Lei do Executivo Municipal em relação ao Parque Saint’Hilaire. Ele determina os limites da área física do parque para Porto Alegre e para Viamão, também regulariza a área do parque dentro do território do Município de Porto Alegre, sendo alterada a Lei Municipal que deu nome ao local, que não promoveu naquela época a delimitação histórica mediante a própria Lei. Também temos, Ver. Pujol, algumas comunidades que já se estabeleceram há muitos anos, como a Vila Herdeiros, por exemplo, que estão dentro desses espaços e com esta nova lei Ver.ª Sofia poderá, inclusive, ter a sua regularização fundiária, o que é muito importante dentro desse processo. Então, por isso que eu fiz questão, inclusive falei com a Ver.ª Jussara, com a Ver.ª Sofia, com alguns Vereadores da base, para que nós pudéssemos fazer essa votação na quarta-feira, Ver. Clàudio Janta, porque nós teremos aqui a presença dos Promotores, declarando a importância da votação deste Projeto de Lei, para que nós possamos ter transparência absoluta neste processo. É um processo, inclusive, que vai viabilizar, além da regularização fundiária, a delimitação das áreas, a construção, sim, do hospital veterinário que vai poder atender essa demanda que é crescente na cidade de Porto Alegre e também na própria cidade de Viamão. Afinal, somos vizinhos de Viamão, e, sem dúvida nenhuma, como nós trabalhamos muitas políticas públicas integradas entre os Municípios de Porto Alegre e Viamão, e a área, Ver. Cassio, da Defesa dos Direitos dos Animais não é diferente, porque este limite geográfico não prejudica, muito pelo contrario. Nós temos que, cada vez mais, trabalhar em conjunto com os Municípios que estão na Região Metropolitana. Um exemplo disso é o trabalho que o Ver. Mauro Pinheiro tem feito no nosso Parlamento Metropolitano. Essa, sem dúvida nenhuma, é uma discussão fundamental para que nós possamos melhorar a qualidade, não só do trabalho do meio ambiente que nós temos naquela região, da defesa dos direitos animais, mas também da vida das pessoas que hoje não têm a regularização fundiária nas suas áreas, porque esse projeto de lei ainda não foi votado e ainda não foi aprovado, Ver. Reginaldo Pujol.

Nós, na quarta-feira, deveremos votar esse projeto, em primeiro lugar, na Ordem do Dia. Não tenho dúvida de que iremos vencer essa pauta; Porto Alegre e Viamão ganharão muito com a aprovação desse projeto. Muito obrigado, uma boa-tarde.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Passamos à

 

PAUTA ESPECIAL – DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/10 minutos/com aparte)

 

1ª SESSÃO

 

PROC. Nº 2350/15 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 035/15, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Porto Alegre para o exercício econômico-financeiro de 2016.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, a Pauta Especial se destina ao Orçamento da Casa. Inadvertidamente, vim à tribuna sem pegar os documentos que envolvem a proposição do Orçamento a ser desenvolvido no ano de 2016, ano esse que marca, entre outras coisas, a conclusão do mandato dos integrantes da Casa, do Sr. Prefeito do Município, enfim, o ano demarcatório do término desta Legislatura e do término do mandato do Prefeito e do Vice-Prefeito da Cidade. Vale dizer, ano das eleições. Nele está inserido, mais uma vez, aquilo que o Prefeito José Fortunati frequentemente tem acentuado como característica da elaboração dessa Peça Orçamentária, com a qual, ao longo dos anos que tem ocupado, Ver. Goulart, o mandato parlamentar, eu tenho apontado divergências, restrições e observações pelas características que ela envolve. Hoje mesmo, dentro dessa fabulosa crise que a Nação passa, acentua-se de forma muito expressiva, como sendo um dos fatores mais visíveis e relevantes dessa crise, o déficit orçamentário da União, que é um déficit na ordem de R$ 50 bilhões já levantados nesse exercício financeiro e administrativo, e que, nas expectativas gerais, deverá superar a R$ 70 bilhões ao término deste ano administrativo.

Ora, Sr. Presidente, nós todos sabemos que, nessa malfadada Federação Brasileira, os Municípios, em geral, são em maior ou menor intensidade, extremamente dependentes das transferências de recursos do Governo Central e do Governo Estadual. Porto Alegre, em que pese o esforço das administrações municipais, que buscam manter um regime de tributação adequado, ainda não consegue, com muito esforço, com muito empenho, mesmo assim não consegue superar a 30% da sua despesa, quando muito. Acredito que o próximo Orçamento preveja entre 25%, 26% – não estou com os números aqui para dizer. O restante é dependente das transferências do Governo da União e do Governo do Estado, leia-se “ICMS”. Há uma certa expectativa, justificada, de que as alterações feitas na legislação do ICMS, recentemente aprovadas pela Assembleia Legislativa, possam ter uma repercussão mais expressiva na parte do recurso, Ver. Goulart, que o Estado, obrigatoriamente, transfere aos seus Municípios – 25% da arrecadação –, que, dentro de um critério legal que lá é estabelecido, é distribuído aos vários Municípios. Nesse, está incluído o Município de Porto Alegre, onde o retorno do ICMS e mais outras taxas estaduais se articulam em torno de 20% do total das nossas despesas.

Esse contexto, Sr. Presidente, nos diz que um orçamento razoavelmente equilibrado já é uma prova de reconhecimento da eficiência do trabalho administrativo realizado, até porque, todos sabem, o orçamento tem dois pilares fundamentais: um que estima a receita, e outro que fixa a despesa. Só que o pilar número um, que estima a receita, o próprio nome já diz, é estimativo. No Brasil, lamentavelmente, nos últimos anos, as estimativas se frustram em função da crise econômica. A despesa, que é fixada e não estimada, extrapola, e, com isso, temos a catástrofe, o caos, a desorganização do processo administrativo do País. No caso de Porto Alegre, Sr. Presidente, há de se registrar alguns aspectos: a influência do Orçamento Participativo, das lideranças comunitárias, das várias demandas suscitadas ao longo de enormes debates que ocorrem durante os anos, colocará, no próximo ano, a área da cultura, pela primeira vez, em uma situação muito bem projetada, como sendo a terceira das prioridades. No outro ano, já em decorrência deste ano, será a segunda prioridade. Isso tudo diz respeito à realização de um trabalho de alargamento da ação de desenvolvimento cultural do Município para os mais distantes pontos da cidade de Porto Alegre. E o Ver. Goulart, que me ouve com atenção, que até me desvanece, sabe que, nessa tarefa, ainda que não devidamente credenciados para tanto, mas por espontaneidade, tanto ele como eu, temos sido protagonistas dos mais exaltados, na certeza de que é preciso que se alterem algumas convenções que historicamente prevalecem, fruto ainda da nossa influência líbero-lusitana, de que a cultura só pode ser reconhecida nos seus aspectos mais sofisticados. E, aí, as artes clássicas são amplamente reconhecidas e justamente impulsionadas. E muitas vezes, até com desdouro, quando não com chacota, as nossas tentativas sistemáticas de incluir no rol dos beneficiários do esforço público, na difusão cultural, aquelas movimentações que mais diretamente dizem respeito à verdade do quotidiano das nossas urbanas cidades, onde o carnaval, o tradicionalismo tomam proporções muito fortes e devem ser, sim, incrementados. E longe de nós pretender discutir a relevância dos aspectos culturais das chamadas artes clássicas – literatura, escultura e arquitetura –, mas, sinceramente, não podemos deixar de priorizar a cultura popular manifestada das mais diversas formas, inclusive pela música, por que não? Basta que a gente percorra as ruas de Porto Alegre, seus pontos de atração. Essa análise, de certa forma desarticulada que eu realizei do Orçamento do Município, não deixa de demonstrar e de acentuar uma característica positiva, relevante, digna de registro e do nosso apoio e do nosso aplauso. É verdade que o Orçamento desta Cidade não deixa de apresentar aquela característica que, infelizmente, toma conta do orçamento de todos os Municípios e de todos os Estados da Nação brasileira, que é a força e a predominância absolutista...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

 

O SR. REGINALDO PUJOL: ...junto com o Ver. João Bosco. Precisamos formar num batalhão aqueles que buscam a verdadeira política orçamentária ajustada à realidade social brasileira, que impõe, inclusive, responsabilidades aos legisladores para que façam orçamentos absolutamente adequados à nossa realidade econômica, que sejam realmente e impositivamente cumpridos.

Era isso, Sr. Presidente, nesse primeiro debate em torno do Orçamento da Cidade, que nós fizemos neste dia, nos comprometendo que, na próxima segunda-feira, nós aprofundarmos o debate já em cima dos números que serão expostos na nossa frente na ocasião do processo...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, falarei pouco em consideração aos nossos funcionários, e até porque é a primeira discussão preliminar do Orçamento e nós já iniciamos este debate no Comcreches e aqui neste plenário. Apenas venho falar aos telespectadores, à sociedade de Porto Alegre que, neste dia de hoje, abre o período das emendas populares ao Orçamento, o que eu duvido que outras Câmaras tenham. Já vi que Torres, Arroio do Sal não têm. Nesse fim de semana, fiz um roteiro e não perguntei sobre esse período das emendas populares. E me orgulho de que a nossa Câmara tem Tribuna Popular, as outras não têm, nem esse período de emendas populares. E eu gostaria de divulgar e deixar que a sociedade gaúcha se aproprie desse importante instrumento de análise do Orçamento, que já deve vir muito encharcado da participação direta no Orçamento Participativo, mas que ainda pode acolher lacunas no momento das emendas populares. Então, até quarta-feira da semana que vem, nós teremos um período para apresentação de emendas populares, e três entidades que comprovem registro da Diretoria, regularidade podem assinar uma emenda popular.

Quero aqui cobrar a mais importante emenda popular do ano passado, a dos R$ 2,5 milhões, do convênio creches comunitárias, com assinatura de 100 entidades. Nós queremos que o Governo a execute. De outro lado, dizer que não é possível que para a educação a SMED tenha vindo com orçamento menor do que no ano atual, 2015. Nós precisamos de mais recurso para a educação. E lamentar que nós perdemos a emenda, o Governo Municipal vetou a emenda de 1,5% para a cultura. O Orçamento de 2016 está vindo com menos de 1% para a cultura. Então, esse debate está iniciando, e cabe conclamar a sociedade para que venha se apropriar do debate do Orçamento. É o período final de uma grande discussão que a Cidade fez e que essa Peça saia daqui realmente reconhecida pela população da nossa Cidade. Muito obrigada, um bom descanso aos nossos queridos funcionários e funcionárias.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Dr. Thiago está com a palavra em Tempo Especial.

 

O SR. DR. THIAGO Sr. Presidente, caros colegas Vereadores e Vereadoras que ainda permanecem neste plenário, eu subo a esta tribuna, infelizmente, mais uma vez, para argumentar ataques falaciosos de um determinado colega. Eu quero deixar bem claro, Ver. Dr. Goulart, que a minha vida funcional é aberta. Eu tenho dois empregos públicos, privativos de médico, nos quais sou concursado e de um deles sou licenciado, completamente compatível com a função e com a atividade de Vereador – um exercido no Estado do Rio Grande do Sul e o outro no Município de Porto Alegre. No do Município de Porto Alegre, inclusive, faço plantão todas as terças-feiras, das 20h às 8h, horário em que não funciona a Câmara Municipal de Porto Alegre, por isso completamente compatível com a atividade de Vereador. Não tenho cinco empregos públicos como foi mencionado aqui; não me locupleto de nenhuma forma em nenhum dos governos ou do governo anterior.

Então, é importante que isso fique bem claro, e é por isso que subo a esta tribuna. As pessoas que me conhecem sabem da postura que nós temos fora do Parlamento. E isso é uma questão que prezo muito. Portanto, é importante corrigir manifestações falaciosas, recidivantes, do mesmo Vereador, que já responde a duas representações interpeladas por mim, mais duas representações interpeladas pelo Ver. Janta, e esta vai ser a terceira representação na Comissão de Ética da Câmara Municipal de Porto Alegre, até porque acredito que esta não seja a postura correta de um Parlamentar, de um Vereador nesta Casa. Portanto, sem dúvida nenhuma, estas graves acusações que foram nominadas aqui vão ser levadas à frente, tanto no âmbito administrativo municipal e ético da Câmara quanto no âmbito judicial. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

1ª SESSÃO

 

PROC. Nº 1417/15 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 004/15, de autoria do Ver. Marcelo Sgarbossa, que susta, com base no inc. IV do art. 57 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, a Resolução EPTC nº 3, de 9 de junho de 2010 – que delimita as áreas onde será proibido o tráfego de Veículos de Tração Animal e Tração Humana no Município de Porto Alegre e dá outras providências –, alterada pela Resolução EPTC nº 4, de 28 de fevereiro de 2013.

 

PROC. Nº 2038/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 203/15, de autoria do Ver. Alberto Kopittke, que altera a ementa e o art. 1º, caput e § 1º, da Lei nº 9.206, de 5 de setembro de 2003, alterando homenagem a Zumbi dos Palmares para uma estátua.

 

PROC. Nº 2269/15 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 020/15, que altera a composição do Conselho Municipal de Educação – CME/POA – e dá outras providências.

 

PROC. Nº 2346/15 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 033/15, que estabelece normas gerais sobre vida útil e fomento à adoção de novas tecnologias ecologicamente sustentáveis nos veículos da frota do Sistema de Transporte Público Coletivo por Ônibus de Porto Alegre, revogando a Lei nº 2.758, de 4 de dezembro de 1964.

 

PROC. Nº 1962/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 183/15, de autoria do Ver. Elizandro Sabino, que concede o título de Cidadão de Porto Alegre ao senhor Luiz Carlos Alves Chaves.

 

PROC. Nº 2061/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 208/15, de autoria do Ver. Mendes Ribeiro, que obriga os órgãos e as entidades da Administração Pública Municipal, Direta e Indireta, a informar, em seus anúncios publicitários, de forma clara, o valor pago pela respectiva inserção, bem como obriga que, em materiais de eventos patrocinados por esses órgãos ou essas entidades, conste o valor do respectivo patrocínio.

 

PROC. Nº 2082/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 210/15, de autoria do Ver. Elizandro Sabino, que denomina Rua Ezequiel de Carvalho Corrêa o logradouro público não cadastrado conhecido como Rua F – Loteamento Nossa Senhora da Esperança –, localizado no Bairro Belém Velho.

 

PROC. Nº 2260/15 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 031/15, que cria cargos de Farmacêutico de provimento efetivo na Administração Centralizada do Município, que passam a integrar a letra “a”, e altera o item “Identificação” no quadro descritivo, do Anexo I da Lei nº 6.309, de 28 de dezembro de 1988, e dá outras providências.

 

PROC. Nº 2347/15 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 034/15, que desafeta e autoriza a alienação por investidura das Áreas 1 e 2 da passagem de pedestres nº 2511, localizada entre a Avenida Tarso Dutra e a Rua Mário Leitão, às empresas lindeiras Mustang Administração de Bens e Participações Societárias Ltda. e Condor Empreendimentos Imobiliários S/A.

 

PROC. Nº 2379/15 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 022/15, que inclui inc. XXVII no caput do art. 21 e inc. XXX e § 14 no caput do art. 70 da Lei Complementar nº 07, de 7 de dezembro de 1973; e inclui inc. VII e § 7º no art. 8º da Lei Complementar nº 197, de 21 de março de 1989. (Redução/Isenção/ISS/IPTU/ITBI/Área Tecnológica)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Não há inscritos para discutir a Pauta. Está encerrado o período de Pauta. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 18h09min.)

 

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